quarta-feira, 31 de outubro de 2018

R$ 127 MIL


Ex-secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda do...

O ex-secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda do Município de São José de Ribamar (MA), José de Ribamar Dourado Nascimento, terá de devolver ao tesouro municipal a quantia de R$ 127.609,43 em decorrência de condenação em Ação Civil de Improbidade Administrativa, pelo Poder Judiciário daquela comarca.

A sentença, do juiz Celso Orlando Pinheiro Junior (1ª Vara de São José de Ribamar), também condenou o ex-secretário a pagar uma multa civil no valor correspondente a duas vezes o valor da remuneração mensal recebida quando estava no exercício do cargo e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo período de cinco anos.

R$ 127.609,43 Ribamar Dourado: devolvendo quantias.

A ação de improbidade administrativa foi movida pelo Ministério Público estadual, que denunciou o ex-secretário por ter recebido recursos oriundos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente do Município, mas deixado de prestar contas dos gastos efetuados, como determina a Constituição Federal a todo agente público que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores de natureza pública.

Na análise dos documentos e provas anexadas aos autos, o juiz Celso Orlando Pinheiro Junior constatou haver “provas contundentes” de que, na condição de Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda e membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, o requerido praticou ato de improbidade administrativa quanto ao uso irregular de recurso pertencente ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente deste Município – nos anos de 2007 a 2011 -, acarretando o um prejuízo estimado em R$ 127.609,43. E que, nos anos de 2009 a 2011, período da gestão do requerido, observou-se os maiores desvios de finalidade desses recursos.

Segundo o Folha de São Paulo,  a parlamentar do Maranhão atrasou seis parcelas do programa e pode ser excluída do Refis, pois acumulou a dívida


Segundo a Folha, a parlamentar do Maranhão atrasou seis parcelas do programa e pode ser excluída do Refis, pois acumulou a dívida.

Em reportagem publicada no final do mês de agosto, o jornal Folha de São Paulo expôs o calote dado por 81 congressistas, sendo um deles a senadora Eliziane Gama (PPS) ao REFIS. A informação foi fornecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Segundo a Folha, a parlamentar do Maranhão atrasou seis parcelas do programa e pode ser excluída do Refis, pois acumulou a dívida.

A informação foi fornecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A origem do débito de Eliziane Gama é eleitoral, de acordo com a PGNF. Mas, a parlamentar teria quitado para poder concorrer ao pleito eleitoral.

O REFIS é o mecanismo se destina a regularizar créditos da decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais: Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , além das Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais.

No final do ano passado, o Congresso Nacional aprovou a mais nova versão do Refis e os deputados e senadores aderiram a ele e tiveram benefícios, mas em seguida deram calote ou atrasaram parcelas acertadas com a Receita.
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Eliziane: seis parcelas.
Oficialmente batizado de Pert (Programa Especial de Regularização Tributária), o Refis permite que o contribuinte zere juros e multas aplicados sobre o principal da dívida, além de dividi-la.
 
Com o pagamento da primeira parcela, o devedor passa a ter direito a uma certidão negativa de débitos que atesta sua regularidade fiscal, mesmo que deixe de pagar as seguintes. O documento possibilita obter empréstimos em bancos públicos e, no caso de empresas, participar de licitações do governo federal. Os parlamentares integrados ao programa limparam a própria ficha ou a de suas empresas com a Receita.
Marco Aurélio Ferreira é precursor no debate sobre a união das oposições na cidade balneária 
Em 2014 ele fundou a Frente de Libertação de São José de Ribamar, movimento que reuniu dezenas de lideranças políticas  locais

POR FERNANDO ATALLAIA 
EDITOR DE ELEIÇÕES DA AGÊNCIA BALUARTE 

O presidente de honra do PPS ribamarense, Marco Aurélio Ferreira, fundador da Frente de Libertação de São José de Ribamar, que reuniu grande parte das lideranças políticas locais há 4 anos, se manifestou na tarde de hoje(31) acerca das mais recentes movimentações  ocorridas  no cenário  político da cidade. 

Marco Aurélio avaliou como positivo o lançamento da pré-candidatura de  um dos auto anunciados lideres oposicionistas, mas lembrou que o movimento criado por ele forneceu ao longo dos últimos  anos a densidade necessária para o debate presente, hoje, em São José de Ribamar. 

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INEDITISMO Membros da Frente de Libertação de São José de Ribamar em encontro realizado em 2015 na cidade; pioneiro, Marco Aurélio criou movimento até então inexistente no município.
''Se alguém se lança, hoje, em São José de Ribamar, sob pretexto de defender os interesses da coletividade, tentando incitar  o debate,  isso se deve à Frente de Libertação de São José de Ribamar que forjou essa possibilidade; pavimentamos esse caminho pensando a médio, longo prazo  num governo possível para o município que não sejam estes que aí se perpetuaram sem que nossa cidade avance. Fomos os pioneiros'', pontuou Marco Aurélio. 

Marco Aurélio Ferreira também destacou o novo momento propício à mudança na terceira maior cidade do estado e revelou que seu nome vem sendo aventado nos bastidores da disputa ao Executivo ribamarense. 

O presidente de honra do PPS ribamarense, Marco Aurélio Ferreira,  em análise do cenário político: ''Se alguém se lança, hoje, em São José de Ribamar, sob pretexto de defender os interesses da coletividade, tentando incitar o debate,  isso se deve à Frente de Libertação de São José de Ribamar que forjou essa possibilidade; pavimentamos esse caminho pensando a médio, longo prazo  num governo possível para o município que não sejam estes que aí se perpetuaram sem que nossa cidade avance. Fomos os pioneiros''.
 ''Estamos analisando com calma e prudência essa  possibilidade. Na eleição passada, fui pré-candidato a Prefeito e consegui reunir dezenas de lideranças políticas , entre estas, vereadores que atualmente compõem o quadro da Câmara Municipal.  Vejo que nossos irmãos ribamarenses estão cansados dessa mentalidade mesquinha que povoa os corredores da atual gestão e portanto, e se for o caso, porei, sim, meu nome à disposição do nosso povo no momento oportuno'', afirmou o líder.

Roberto Rocha transfere os seus 2% de votos para Jair Bolsonaro e quer Ministério

O senador Roberto Rocha (PSDB) se auto cacifou para assumir um Ministério no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). O tucano tem um argumento forte para isso, já que conseguiu transferir a totalidade dos seus 2% de votos dos maranhenses que teve como candidato ao governo.


No primeiro turno das eleições presidenciais, Jair Bolsonaro obteve, no Maranhão, 24,28% dos votos. No segundo turno, já com o apoio de Roberto Rocha, o presidente eleito subiu exatamente 2% – a mesma votação do senador – e chegou a 26,74% de votos no estado.

O senador Roberto Rocha: avaliando Ministério a 2%.
Candidato ao governo, Roberto Rocha teve 64.447 votos, número insuficiente até para elegê-lo ao cargo de deputado federal. Já Bolsonaro saiu do primeiro turno com 817.531 votos no Maranhão. A votação do presidente eleito no segundo turno subiu 69.034 votos no estado, quase a mesma do senador no primeiro turno.


Com a estrondosa ajuda que deu a Bolsonaro no Maranhão, Roberto Rocha já sonha com um ministério no novo governo. Os mais próximos do senador dizem que ele sonha ser Ministro da República desde as eleições de 2014, quando fez trabalho em vão para o derrotado Aécio Neves (PSDB).


Agora, com os 2% que conseguiu para Bolsonaro, quem sabe Roberto Rocha não possa assumir um Ministério.
terça-feira, 30 de outubro de 2018
Concita tem atuação marcada pela defesa dos menos favorecidos
Ludovicenses reconhecem o trabalho que vem sendo realizado pela parlamentar na Câmara

POR FERNANDO ATALLAIA 
DIRETO DA REDAÇÃO

A vereadora Concita Pinto(PEN) vem se destacando como uma das parlamentares mais atuantes do Legislativo ludovicense há dois anos. 

Com projetos originais e de grande alcance social, a exemplo do que pede a  Implantação de Cartórios Imóveis pelo TJ, e do requerimento nº 145/2018 que cria a  Frente Parlamentar da Segurança Alimentar, a vereadora vem observando, em tempo real,  as mais urgentes demandas das comunidades da capital maranhense e sobre elas se debruçando. 

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 NA CAPITAL MARANHENSE A vereadora do PEN, Concita Pinto se destaca como uma das mais atuantes do Legislativo : mandato pontuado  pela solidariedade, compromisso com a cidadania  e...
No rol de atuação da parlamentar, solicitações ao Executivo de medidas na área da Educação. É   de Concita a Indicação de Projeto para que a  Creche Maria de Jesus Carvalho, situada na Camboa, seja  melhorada em toda sua estrutura, beneficiando   centenas de crianças que ali estudam. 

A vereadora também conseguiu a aprovação de um importante Projeto de Lei de sua autoria que orienta a Caema  a comunicar a Prefeitura de São Luís antes de realizar obras na capital,  obrigando, assim,  a empresa recuperar  ruas e avenidas que, porventura, forem destruídas  durante a realização  dos serviços.

Estas e outras ações  de Concita Pinto no Legislativo de  São Luís fizeram da vereadora referencia na luta pelos direitos dos menos favorecidos. Marca  de um mandato pontuado  pela solidariedade, compromisso com a cidadania  e engajamento social.

A unidade ficará instalada no estacionamento do Centro Pedagógico Paulo Freire, no campus da Universidade Federal do Maranhão


Moradoras da área Itaqui-Bacanga, em São Luís, serão atendidas, nesta quarta-feira (31), das 8h às 18h, com coleta de material para o exame preventivo (Papanicolau) e de mamografia, imunização e palestras educativas na unidade móvel da Carreta da Mulher Maranhense. 

A unidade ficará instalada no estacionamento do Centro Pedagógico Paulo Freire, no campus da Universidade Federal do Maranhão (Ufma). Com a ação, o Governo do Maranhão amplia o alcance do tratamento e diagnóstico de câncer de mama, assim como casos de câncer de colo do útero durante a campanha do Outubro Rosa.  Os procedimentos de rastreamento de oferta de exames fazem parte da ação conjunta das Secretarias de Estado da Saúde (SES) e Mulher (Semu). 


Desde segunda-feira (29) o Governo do Estado oferece atendimento das unidades móveis da Carreta da Mulher Maranhense, instaladas no Parque Folclórico, no bairro Vila Palmeira. O atendimento continuou, nesta terça-feira (30).
“A maior importância da parceria é proporcionar vários serviços essências às mulheres. A cada ação realizada muitas mulheres conseguem identificar a doença no início. Caso o laudo do exame aponte algum indício da doença, de imediato a paciente é encaminhada para começar o tratamento no hospital e as chances de cura aumentam”, destaca a secretária adjunta de Assistência à Saúde da SES, Carmen Belfort. 
 
Unidade móvel na vila palmeira

Desde segunda-feira (29) o Governo do Estado oferece atendimento das unidades móveis da Carreta da Mulher Maranhense, instaladas no Parque Folclórico, no bairro Vila Palmeira. O atendimento continuou, nesta terça-feira (30), das 8h às 12h. 


A comerciária Cláudia Campos, de 51 anos, moradora do Vila Passos, compareceu à carreta para realizar o preventivo. “Soube da oportunidade no programa de rádio e pude, logo, fazer o exame, além de ter vacinado. É muito bom poder fazer um exame tão importante perto de casa. Não abro mão de cuidar da minha saúde”, contou.


Rosangela Santos Gomes, 47 anos, que também participou da ação, disse que, frequentemente, realiza os exames de rotina. “Quando fiquei sabendo que era muito fácil ter acesso ao exame aqui na carreta, aproveitei para fazer esse acompanhamento. Acho importante esse incentivo para toda mulher manter em dia o cuidado com a saúde”.


Durante as ações da carreta são disponibilizados exames de rastreamento de câncer de mama e de coleta de material para o preventivo, além de palestras sobre enfrentamento a violência contra mulher e direitos sexuais. “Com o auxílio da Carreta da Mulher e do Mamógrafo Móvel estamos conseguindo levar os serviços de saúde para próximo da população”, destaca a supervisora geral da carreta, Nayanne Lara.
Região vem sendo alvo constante de assaltos à mão armada
População não sabe a quem recorrer

Os ribamarenses que residem nas comunidades localizadas entre os bairros Maiobinha e Tijupá Queimado sofrem com a ausência de medidas de segurança nos dias atuais. 
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  Fernando Moura da Silva: abandono da situação.
Assaltos à mão armada-em sua maioria efetivados por meliantes que passeiam , livremente, em bicicletas ou motocicletas – vem assustando mães e pais de família. O policiamento ostensivo nessas áreas é zero. 

Recentemente, comboios de criminosos desafiou  os moradores da  região. Por lá o que se vê é a gritante falta de ações de prevenção e combate a ações criminosas  por parte das autoridades competentes. 

''Eles passam de bicicleta ou moto e roubam celular, dinheiro, levam tudo’’, disse à reportagem de ANB Online uma vitima que preferiu não ser identificada por medo de represália. 

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O secretário de Segurança do Estado, Jefferson Portela: 3 anos.

Sem uma política de segurança planejada para os bairros locais, a gestão do prefeito Fernando Moura da Silva foi posta em xeque a dois dias por lideres da oposição que a acusam de abandono da situação. 


Há 3 anos o secretário de Segurança Pública do Estado, Jefferson Portela não pisa os pés no município. 


POR FERNANDO ATALLAIA

DIRETO DA REDAÇÃO
A Companhia Energética do Maranhão  tem até 16 de novembro para tomar todas as medidas

A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) tem até 16 de novembro para tomar todas as medidas para operacionalizar o Programa Luz para Todos para garantir fornecimento regular de energia elétrica aos moradores no povoado São Pedro “As Tocas”, na zona rural do município de Matões (a 462 km de São Luís). A multa por descumprimento é de R$ 5 mil diários.

A determinação judicial, de 16 de outubro, é resultado de Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em novembro de 2017.

“Como bem pontuou o Ministério Público, os serviços prestados pela ré são de natureza essencial e contínua, tratando-se de bem indispensável a todas as atividades sejam domésticas, rotineiras, empresariais ou prestação de serviços”, lê-se na decisão.



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A determinação judicial, de 16 de outubro, é resultado de Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo...

Proferiu a decisão o juiz Marcos Aurélio Veloso. A ação foi formulada pela titular da Promotoria de Justiça de Matões, Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.

AÇÃO

 
Na manifestação, o Ministério Público ressaltou que a Cemar executou o Programa Luz para Todos, mas não atendeu ao povoado São Pedro “As Tocas”.

Em fevereiro de 2014, a empresa justificou que a execução parcial foi resultado das condições inadequadas de acesso ao povoado e seria realizado novo levantamento, em 60 dias. Segundo a Cemar o fornecimento de energia elétrica seria regularizado até março de 2015.

Em 2016, por meio de ofício encaminhado à Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras), a estatal informou que as famílias do povoado não poderiam mais ser atendidas pelo Programa Luz para Todos e sim pelo Programa de Universalização, sob responsabilidade da Cemar.



AS INFORMAÇÕES SÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO

EDIÇÃO ANB 

O capitão reformado é réu em duas ações penais no Supremo Tribunal Federal, ambas por ter dito à...


Quando o candidato eleito Jair Bolsonaro (PSL) assumir a Presidência, os processos em que é réu serão suspensos, seguindo uma norma da Constituição brasileira. 

O capitão reformado é réu em duas ações penais no Supremo Tribunal Federal, ambas por ter dito à deputada Maria do Rosário (PT-RS) na Câmara e em entrevista a um jornal, em 2014, que não a estupraria porque ela "não merecia". No mesmo ano, em entrevista ao "Zero Hora", Bolsonaro disse que sua fala foi "uma ironia naquele momento". Em 2016, disse que "foi uma retorsão", "um ato-reflexo". 

Por suas declarações, ele é acusado de incitação ao crime de estupro e injúria, quando a honra de alguém é ofendida. O relator do processo no STF é o ministro Luiz Fux. A ação penal foi aberta após denúncia da Procuradoria-Geral da República e da deputada.

Segundo a Constituição brasileira, "o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções". 

Isso significa que os processos de Bolsonaro anteriores à Presidência só poderão ser solucionados pela Justiça depois que ele deixar o cargo de presidente. É uma espécie de imunidade processual conferida a quem ocupa o cargo em relação aos processos anteriores a seu mandato.

O presidente também goza de foro privilegiado, condição que se refere à instância da Justiça em que pode ser processado e julgado. No caso da Presidência, compete ao Senado ou ao Supremo Tribunal Federal julgar o mandatário. 

O que aconteceria se Bolsonaro fosse condenado?

A Constituição estabelece que um candidato com condenação criminal transitada em julgado perde direitos políticos. E para ser eleito, um candidato precisa tê-los.

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Bolsonaro é réu em dois processos no Supremo Tribunal Federal; Constituição estabelece que processo só terá continuidade depois do fim de seu mandato, caso processos não sejam concluídos quando assuma a Presidência. 

Então, se Bolsonaro fosse condenado e o processo transitasse em julgado (ou seja, se a condenação fosse confirmada após possíveis recursos) antes da posse, Bolsonaro poderia estar com direitos políticos suspensos, o que impediria sua posse, segundo a professora da FGV Direito de São Paulo, Eloisa Machado. Ela é coordenadora do projeto Supremo em Pauta, que monitora as ações do STF.

Vera Chemin, advogada constitucionalista com mestrado em adminsitração pública na FGV, tem outra avaliação: a ineligibilidade da Constituição, para ela, não considera crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo, como são os de apologia ao crime e o de injúria, segundo a Lei da Ficha Limpa estabelece.

Já Machado diz que "a interpretação que vigora é a de que a Constituição não estabelece diferença entre crimes".

Gabriela Rollemberg, vice-presidente da comissão de direito eleitoral da OAB Nacional, concorda com Machado: a suspensão de direitos políticos acontece independente do crime.
Mas Bolsonaro só poderia ser considerado inelegível até a data da eleição. Numa hipótese "absolutamente improvável" disso acontecer, diz ela, teria de ser por meio de um recurso contra a expedição do diploma de Bolsonaro até três dias depois de sua diplomação, em dezembro.

Mas dá tempo de concluir o processo antes da posse? 

De qualquer forma, daria para concluir o processo até o fim do ano, antes da posse de Bolsonaro?

Faltam o interrogatório de Bolsonaro, que deveria ser marcado pelo ministro Luiz Fux, e as últimas alegações das partes. Depois, sobrariam ainda a conclusão do voto de Fux, seu encaminhamento a outros ministros e a definição da data do julgamento.

Testemunhas já haviam sido ouvidas. No fim de agosto, os deputados Pastor Eurico (Patri-PE) e Onyx Lorenzoni (DEM-RS) foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) testemunhar sobre o caso.
"É muito difícil encontrar um padrão temporal de julgamento no Supremo. Tem casos que são rápidos e casos demoradíssimos", diz Eloisa Machado, da FGV. Mas o caso de Bolsonaro, na opinião dela, é um "relativamente simples". "Não é um caso da Operação Lava Jato, que envolve processos complexos de lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio."

"Dada a simplicidade do caso, não tenho a menor dúvida de que esse caso, que tramita há quatro anos, já poderia ter sido resolvido no Supremo", diz. Nas instâncias ordinárias da Justiça, lembra ela, casos assim têm conclusão rápida. "Tanto o que o Supremo julga, quanto o que o Supremo não julga são temas importantes", diz ela. E ambos, afirma, devem ser observados.

Para ela, dá tempo de julgar o processo antes da posse. "Mas não sei se eventualmente promover esse julgamento agora não traria ainda mais instabilidade para o cenário político."
Na avaliação de Pierpaolo Bottini, advogado e professor de direito penal da USP, não há tempo hábil. "Teriam que ouvir o Bolsonaro, depois ele pode pedir mais alguns documentos na fase final, e ainda alegações finais", afirma. "E há o recesso no meio de dezembro."

Para Vera Chemin, advogada constitucionalista com mestrado em administração pública na FGV, de qualquer forma, "por uma questão de se manter a estabilidade política, ele não deverá ser condenado antes da posse". "Desse modo, depois que ele assumir, o processo será suspenso."

Questionado via assessoria de imprensa, o Supremo Tribunal Federal não respondeu sobre o estágio do processo e a possibilidade de ser concluído.

A defesa da deputada Maria do Rosário ainda não se pronunciou sobre o caso.

E durante o mandato?

Situação hipotética: Bolsonaro repete a frase que disse para a deputada Maria do Rosário, só que agora como presidente. O que pode acontecer?

Um presidente só pode ser julgado por uma ação penal comum se tivê-la cometido durante o mandato e se o ato for de alguma forma relacionado ao cargo que ocupa, explica Daniel Falcão, advogado e professor de direito constitucional no IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público). 

"Se ele está falando durante um discurso ou durante uma palestra, por exemplo, está falando como presidente da República. Se ele bate o carro e xinga uma pessoa, não está exercendo o cargo de presidente", opina Falcão. "Essa é a dúvida - tem gente que considera que ele é presidente 24 horas por dia."

Segundo Chemin, para serem considerados, os atos têm de ser cometidos publicamente ou "que repercutam nacionalmente", desconectados da vida privada.

Dessa forma, de acordo com essa interpretação, Bolsonaro poderia, sim, ser denunciado durante o mandato se repetisse a frase para a deputada. 

Se isso ou algo semelhante acontecer, caberá a Procuradoria-Geral da República ou a qualquer cidadão, por meio do Ministério Público, apresentar uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal. Mas o Supremo precisaria de autorização da Câmara, com dois terços dos votos, para dar prosseguimento à ação. 

O outro tipo de processo que um presidente pode enfrentar é o de crime de responsabilidade - como aconteceu com a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em um processo que culminou com seu impeachment.

Machado, da FGV, lembra que falas discriminatórias, misóginas, racistas, entre outras, também podem levar a processos por crime de responsabilidade, por atentado a direitos fundamentais. A Constituição estabelece que "são crimes de responsabilidade os atos do presidente" que atentem contra a Constituição, "especialmente contra", entre outros, "o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais".

Nesse caso, quem julga o processo, após aprovação da Câmara, é o Senado.

E o que acontece depois?

O atual presidente, Michel Temer (PMDB), "escapou" de seus processos porque a Câmara rejeitou duas denúncias criminais, com acusações de obstrução de Justiça e organização criminosa, contra o presidente. Quando deixar o cargo, em janeiro, esses processos deverão ser retomados e Temer deverá ser réu. Ele nega qualquer irregularidade.

O mesmo acontecerá com Bolsonaro: quando deixar a Presidência, a ordem natural é que seus processos sejam retomados. Sem cargo público, perde-se o foro privilegiado. 

Com isso, é possível que o processo vá para as instâncias ordinárias. 

Depende, de acordo com o entendimento do Supremo, do estágio do processo. O tribunal decidiu que processos assim ficariam no STF somente se estiverem na fase das alegações finais.
Dado o estágio avançado, na avaliação de Chemin, dos processos de Bolsonaro - ele ainda precisa ser ouvido, antes das alegações finais -, ela avalia que ficarão na corte.

Para Machado, o processo já poderia ter ido para instâncias ordinárias, já que o Supremo, quando aceitou a denúncia e transformou Bolsonaro em réu, decidiu que o crime não estava atrelado à função parlamentar. Ou seja, o então deputado não estaria protegido pela imunidade parlamentar - e não tinha, nesse caso, foro privilegiado.

Caso

Em 2003, Bolsonaro disse à deputada Maria do Rosário: "Jamais ia estuprar você, que você não merece". Sua declaração, feita durante uma discussão entre os dois no corredor da Câmara, está gravada em vídeo. 

Anos depois, em dezembro de 2014, Bolsonaro repetiu durante um discurso no plenário: "Há poucos dias, você me chamou de 'estuprador' no Salão Verde, e eu falei que não ia estuprar você, porque você não merece". 

Depois, Bolsonaro disse ao jornal "Zero Hora": "Ela não merece porque ela é muito ruim, porque ela é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria. Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria estuprar, porque não merece." Na mesma entrevista, ele diz que a resposta foi "uma ironia naquele momento".

A declaração do agora presidente eleito foi feita após um discurso da deputada, que defendia as vítimas da ditadura militar (1964-1985). 

"Ao dizer que não estupraria a deputada porque ela não 'merece', o denunciado instigou, com suas palavras, que um homem pode estuprar uma mulher que escolha e que ele entenda ser merecedora do estupro", diz a denúncia da Procuradoria-Geral da República que foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal. 

 O STF rejeito neste ano uma denúncia contra Bolsonaro sob acusação de racismo. Em 2017, ele afirmou, durante um discurso no Clube Hebraica, no Rio, que afrodescendentes "nem para procriador" serviam. "Eu fui num quilombo. O afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas (medida para pesar gado). Não fazem nada. Eu acho que nem para procriador ele serve mais. Mais de R$ 1 bilhão por ano é gasto com eles."

AS INFORMAÇÕES SÃO DA BBC

EDIÇÃO DA AGÊNCIA BALUARTE

Funcionamento do comércio no Dia de Finados
 
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) informa que o comércio de São Luís não funciona nesta sexta-feira (2), feriado nacional do Dia de Finados. Os supermercados e as farmácias, consideradas atividades essenciais, podem funcionar em horário livre nesse dia.


NOTA ENVIADA PELA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA FECOMÉRCIO-MA
segunda-feira, 29 de outubro de 2018
A premiação dos finalistas,  realizada no dia 24, no auditório do Palácio Henrique de La Rocque, contemplou dois projetos do Departamento Estadual de Transito

A premiação dos finalistas da 2ª edição do Prêmio Você Faz a Diferença, realizada no dia 24, no auditório do Palácio Henrique de La Rocque, contemplou dois projetos do Departamento Estadual de Transito do Maranhão (Detran-MA) entre os finalistas. O prêmio, promovido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência de Servidores (Segep), faz parte das comemorações ao Dia do Servidor e visa o reconhecimento dos servidores pela autoria de projetos inéditos de desenvolvimento social.  

Os dois projetos do Detran-MA, classificados pela Segep, foram o “Transitarte: Sinal Verde para a Arte e Educação no Trânsito”, que utiliza linguagem teatral e lúdica para educar crianças, adolescentes e adultos sobre a segurança viária nas escolas, associações e comunidade em geral e  o “Sala Sensorial: uma proposta para inclusão autônoma e construtiva no Detran-MA”. Este último propõe a adaptação de uma sala, nas instituições prestadoras de serviço público, que promova a inclusão das pessoas com deficiência visual.
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Após a solenidade de premiação, a Diretora Geral do Detran-MA, Larissa Abdalla Britto, destacou que é muito gratificante reconhecer que o Governo do Estado está atento às questões sociais nos serviços públicos prestados à população e na valorização do servidor. 

Após a solenidade de premiação, a Diretora Geral do Detran-MA, Larissa Abdalla Britto, destacou que é muito gratificante reconhecer que o Governo do Estado está atento às questões sociais nos serviços públicos prestados à população e na valorização do servidor. “Recebemos as certificações com muita alegria. O Detran-MA busca se aprimorar, a cada dia, para prestar aos seus usuários um serviço de qualidade” disse ela.
 
A servidora pública e integrante do Transitarte, Ana Eva Martins, ressaltou sua satisfação em participar do Prêmio Você Faz a Diferença. “O reconhecimento do nosso projeto é fundamental para que possamos continuar com o trabalho de educar através da arte. Nossa missão é conscientizar o público que nos recebe, seja ele adulto ou infantil”, avaliou.

Já o Coordenador do Posto Avançado da BR 135, do Detran-MA, Anderson Boás, responsável pelo “Sala Sensorial”, disse que, garantir o direito de inclusão e acesso aos espaços públicos e privados da sociedade é a objetivo do projeto. “Reconheço a importância do evento e me sinto agradecido com a aprovação do projeto neste concurso”, afirmou ele.

A classificação dos projetos pela Segep se baseou nos critérios de criatividade e originalidade; relevância social; benefícios para a gestão pública; qualidade técnica, clareza e objetividade, e custos.

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