domingo, 16 de abril de 2017
Corregedoria do Maranhão dá prioridade de tramitação a processos com vítimas e testemunhas protegidas

Inquéritos Policiais e processos criminais terão máxima prioridade na tramitação, em primeiro e segundo graus, quando envolverem indiciado, acusado, vítima ou réu colaborador, vítima ou testemunha protegidas. É o que determina o Provimento nº 06/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, assinado pela corregedora Anildes Cruz no dia 10 de abril.

O indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha incluída no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado do Maranhão (Provita) não terão seus endereços e dados de qualificação lançados nos termos dos seus depoimentos, que serão anotados em impresso separado, e remetido ao Judiciário pela autoridade policial junto com as peças do inquérito criminal.


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Na capa do processo serão colocadas duas tarjas vermelhas que indicarão segredo de Justiça sobre os dados e endereços das vítimas.
Na capa do processo serão colocadas duas tarjas vermelhas que indicarão segredo de Justiça sobre os dados e endereços das vítimas. Os acessos aos autos serão exclusivos para juízes de direito, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados do Provita.

ATOS PROCESSUAIS - Outra medida definida pela Corregedoria é que os atos de instrução processuais nos processos com prioridade de tramitação serão realizados, preferencialmente, nos dias de terça, quarta e quinta-feira, para evitar a permanência dos protegidos durante os finais de semana em local de risco e fora da proteção do programa. As citações, intimações e cientificações das pessoas beneficiadas pela prioridade não poderão ser feitas por meios eletrônicos.


O Provimento da CGJ-MA cumpre o disposto na Lei Federal nº 9.807/1999, que instituiu o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, atualizada pela Lei nº 12.483/2011, no que se refere à prioridade de tramitação de inquéritos e processo criminais com partes e testemunhas envolvidas.

GESTÃO COMPARTILHADA - A medida é fruto de diálogo entre a CGJ e o Provita, durante reunião realizada em setembro de 2016, quando a corregedora Anildes Cruz recebeu os membros do programa para discutir o tema. “A reivindicação é mais que oportuna, por isso determinamos o estudo e elaboração de um provimento que discipline a atuação de magistrados do 1º grau e servidores nos casos de vítimas ameaçadas e incluídas no programa de proteção”, ressaltou Anildes Cruz à época.
 


Matéria enviada pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Prefeitura reúne com moradores do Jardim Tropical e garante serviços 

A Prefeitura de São José de Ribamar por meio da Secretaria de Recuperação e Manutenção da Malha Viária, SEMMAV, realizou na tarde desta terça-feira (11), reunião com moradores da localidade do Jardim Tropical.

Durante o encontro, o titular da pasta, Hilário Ferreira, falou sobre a péssima situação encontrada não apenas na Avenida Paraíso, pertencente ao Jardim Tropical, como também em boa parte das ruas e avenidas do município, abandonadas nos últimos seis anos.

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A Prefeitura de São José de Ribamar por meio da Secretaria de Recuperação e Manutenção da Malha Viária, SEMMAV, realizou na tarde desta terça-feira (11), reunião com moradores da localidade do Jardim Tropical.
“O prefeito, Luis Fernando Silva, respeita as manifestações que lutam por melhorias tanto é que estamos aqui, e desde os primeiros dias de janeiro estamos trabalhando fortemente em todo o município para garantir o mínimo de trafegabilidade e o direito da população de ir e vir”, falou o secretário.

Ainda sobre o problema das ruas, o gestor, garantiu aos moradores, que não apenas a Avenida Paraíso como também os principais corredores de ônibus da localidade, serão prontamente atendidos. “Já estamos com nossa equipe trabalhando no local, e apesar das chuvas, vamos realizar o serviço de ordem emergencial para garantir que tanto os pedestres, quanto os veículos possam ter mobilidade”, reiterou.

Desde o dia primeiro de janeiro, as ruas do Jardim Tropical e várias regiões severamente comprometidas vêm recebendo serviços emergenciais. A Avenida Paraíso, por exemplo, que foi encontrada totalmente destruída, além de ter recebido ações paliativas, está sendo objeto de projeto de restauração completa. O edital de licitação já está em fase de conclusão.

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