sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

Ex-prefeito de Humberto de Campos terá que ressarcir mais de R$ 2 milhões ao erário

A Ação de Improbidade foi proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), alegando que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apurou várias irregularidades nas contas do ex-gestor referentes ao exercício financeiro de 1998, como ausência de licitação; divergências em notas de empenho; notas fiscais e valores; comprovantes de despesas inidôneos; notas fiscais montadas; pagamento indevido de diárias e despesas fragmentadas.

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), decidiram então manter a sentença do juiz da comarca de Humberto de Campos, Raphael Ribeiro Amorim, que condenou o ex-prefeito do município, Bernardo Ramos dos Santos, a ressarcir R$ 2.398.000,00, por atos de improbidade administrativa. A condenação estabelece também pagamento de multa civil no valor de R$ 6 milhões, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, ambos pelo período de oito anos. Cabe recurso do julgamento.

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O relator do recurso, desembargador Jorge Rachid(foto), não acolheu a alegação de prescrição, considerando que o prazo prescricional de cinco anos deve contar a partir do final do mandato, que, no caso, se deu em 2004.
Após a condenação, Bernardo Ramos recorreu da decisão, alegando prescrição e generalização dos fatos narrados pelo MPMA. Pediu a reforma da sentença, para que fosse reconhecida a inexistência de ato de improbidade, ausência de dolo, bem como a desproporcionalidade das penas aplicadas.

O relator do recurso, desembargador Jorge Rachid, não acolheu a alegação de prescrição, considerando que o prazo prescricional de cinco anos deve contar a partir do final do mandato, que, no caso, se deu em 2004. A ação foi proposta em 2005. O desembargador entendeu que o acervo documental constante do processo foi suficiente para comprovar as alegações do MPMA, não tendo o réu elencado documentos capazes de afastar os fatos.

Para o magistrado, restaram incontroversas as irregularidades apontadas pelo TCE, que configuram manifestas ilegalidades por ferirem frontalmente a legislação que trata de licitações e contrações pela Administração Pública, configurando assim dano ao erário. "As sanções aplicadas encontram-se em consonância com os julgados desta Corte e de acordo com os princípios da razoabilidade", ressaltou o relator.

Mulheres e homens devem se aposentar com a mesma idade? Especialistas dizem que não

Texto da Reforma da Previdência, que iguala aposentadoria entre gêneros, deveria reconhecer desigualdades.


A servidora pública Maria Aparecida de Souza, de 58 anos, trabalha em uma escola estadual na Zona Leste de São Paulo e ainda não tem perspectivas de se aposentar nos próximos anos. Aprovada em um concurso público há cinco anos, ela voltou ao mercado do trabalho após duas décadas sem trabalhar fora de casa.

Cida, como é conhecida, tem dois filhos e passou a se dedicar exclusivamente às tarefas domésticas quando o primeiro nasceu, Vinicius. "Eu saí do emprego para cuidar dos meus filhos. Não tinha ninguém para ficar com eles, então preferi ficar em casa", conta. Hoje, ela soma somente 17 dos 25 anos de contribuição exigidos pelo sistema previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para se aposentar com o salário parcial.

Carteira de trabalho; rendimento das mulheres passou de 66% do rendimento dos homens em 1995 para 81% em 2014.
A história dela é semelhante à de outras mulheres que têm dificuldades de se recolocar no mercado após a gravidez. As que conseguem manter seu emprego ou se recolocar, normalmente enfrentam uma jornada tripla de trabalho: o exercício da profissão, as tarefas da casa e o cuidado dos filhos.
A militante feminista Bernadete Monteiro, da Marcha Mundial das Mulheres, pondera que, ao diferenciar a idade para aposentadoria, o Brasil é um dos poucos lugares que ainda reconhecem a disparidade na divisão do trabalho e as desigualdades entre gêneros. Hoje, as brasileiras podem se aposentar aos 55 anos, cinco anos antes dos homens.

A Reforma da Previdência proposta pelo governo de Michel Temer (PMDB) na forma da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, no entanto, propõe encerrar este benefício. A medida, que aguarda apreciação no Congresso Nacional, quer fixar a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres em 65 anos, tanto para trabalhadores urbanos quanto rurais.

Para Alessandra da Costa Lunas, secretária de mulheres da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), o texto da medida revela uma "visão extremamente equivocada" da realidade social das mulheres. "A grande preocupação é essa. Quando a PEC propõe igualar a idade [de aposentadoria] de homens e mulheres, já é uma perda para todas, porque sabemos que, infelizmente, ainda não estamos em situação de igualdade salarial ou de acesso [aos postos de trabalho]", diz.

Ela frisa ainda que as mulheres do campo, que atualmente podem se aposentar dez anos antes dos homens que trabalham nas cidades, seriam duplamente prejudicadas ao perder, também, a aposentadoria especial. O benefício, atualmente, reconhece a penosidade do trabalho rural.


Tarefas domésticas


Para propor a equiparação entre os gêneros, a PEC 287 argumenta que "a melhora da oferta educacional na primeira infância contribuiu para a redução do número de mulheres que apenas cuidam das tarefas domésticas". O documento cita dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), que mostra que o número de mulheres de 15 a 29 anos de idade que se dedicam aos afazeres domésticos caiu de 88,2% para 84,6% entre 2004 e 2014.

No entanto, Monteiro afirma que a queda foi pequena. Ela lembra que a PNAD também explicitou que, embora a presença das mulheres no mercado de trabalho tenha aumentado, o tempo gasto com serviços domésticos teve uma pequena redução de 27,1 horas para 25,3 horas semanais no mesmo período. Enquanto isso, o tempo dedicado por homens às tarefas domésticas se manteve inalterado em 10,9 horas semanais, menos da metade da dedicação feminina.

A militante feminista pondera ainda que é preciso questionar o que eles consideram trabalho doméstico. "Quando você nota o que é considerado trabalho doméstico para os homens, muitas vezes é a jardinagem e os pequenos consertos, ou levar o filho na escolha. Os outros trabalhos continuam com as mulheres", avalia.

 

Mercado de trabalho


Além disso, segundo a proposta do governo, os novos "rearranjos familiares, com poucos filhos ou nenhum, estão permitindo que a mulher se dedique mais ao mercado de trabalho, melhorando a sua estrutura salarial".

Para Monteiro, a aproximação salarial entre os gêneros se deve, principalmente, à valorização do salário mínimo nos últimos anos, já que elas estiveram em faixas salariais mais baixas. "Quanto mais escolaridade a mulher tem, mais desigual é o seu salário [em relação ao de um homem]. Essa equiparação está melhor em faixas salariais menores, sobretudo como fruto de uma política de redistribuição de renda", afirmou.

Já Lunas afirma que legislação que visam para a igualdade de gênero são de longo prazo e deve-se levar anos para efeitos reais de algumas medidas recentes. "Nós mal começamos a ter acesso às políticas que estão buscando fazer uma equiparação. Se olharmos a prática hoje, tem pouco mais de um ano que tivemos uma regulação que previu minimamente que as domésticas", declarou.

A PEC 287 cita ainda que, também de acordo com a PNAD, o rendimento da mulher aumentou ao longo dos últimos anos, passando de 66% do rendimento dos homens em 1995 para 81% em 2014 – e que "é possível perceber que a tendência é que essa diferença se reduza ainda mais".
Lunas afirma que a proposição não é coerente com as prioridades do governo, que promoveu cortes no orçamento de áreas de políticas públicas para as mulheres. Por isso, ela aposta que a aproximação salarial deve caminhar a passos lentos.

"Se vamos olhar as prioridades deste governo para as políticas públicas para as mulheres, só no enfrentamento à violência, o corte de gastos foi absurdo. Foi destinado um pouco mais de R$ 17 milhões para enfrentar a violência, e se extinguiu uma secretaria específica para criar políticas para mulheres. É dessa forma que vamos equiparar e construir uma condição de igualdade na sociedade?", questionou.


As informações são da repórter Rute Pina, do BF
Edição de Camila Rodrigues da Silva
Senador declarou com exclusividade a Agência Baluarte que concorrerá a uma vaga na ALEMA ano que vem. 

POR FERNANDO ATALLAIA

DIRETO DA REDAÇÃO 

A trajetória politica do agora senador da República, Pinto Itamaraty(PSDB) parece, à moda sui generis, diferir da dos demais políticos de sua geração e aponta para um retorno ao seu estado na eleição que ele concorrerá a deputado estadual no Maranhão. A declaração foi feita pelo próprio senador a editoria de política da Agência Baluarte na manhã desta sexta-feira (27). 


Já considerado um dos mais emblemáticos da história politica recente, o pleito de 2018 promete ser também o mais concorrido dos últimos tempos. Tanto pela alternância de posições, onde deputados federais maranhenses possivelmente tentarão retornar à tribuna da ALEMA, quanto pela já declarada opção de alguns parlamentares estaduais em buscar assentos na Câmara Federal. 

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O agora senador Pinto Itamaraty será candidato a deputado estadual em 2018.
É nesse ambiente não linear que a candidatura de Itamaraty ao Legislativo maranhense se pretende representar um tributo ao estado. ‘’Estou fazendo um caminho diferente, por assim dizer não ascendente. Fui vereador por dois mandatos, deputado federal por dois mandatos e agora estou senador; devo ao povo do meu estado a representatividade estadual e a mim mesmo enquanto politico devotado ao Maranhão.  Pretendo concorrer a uma vaga na ALEMA em 2018’’, declarou Pinto.


Ciente de que a disputa ano que vem não seguirá os mesmos desdobramentos e entornos das eleições passadas, Pinto Itamaraty afirmou está preparado para o pleito vindouro, apesar da nova configuração politico-eleitoral que já vem se anunciando. ‘’Sem dúvidas será a eleição mais difícil já realizada em nosso estado, pela grande concorrência, pelas características incomuns e pelo novo momento político que vem sendo vivenciado no Maranhão; sei que as articulações já começaram, mas me vejo preparado para mais essa batalha’’, afirmou.


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