quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Prefeituras regionais descumprem lei ao não exibir execução orçamentária

Apenas quatro das 32 disponibilizam dados orçamentários atualizados na praça de atendimento ou na entrada, conforme determina a "Lei da Transparência"

Um levantamento realizado pelo 32xSP entre os dias 22 e 28 de novembro apontou que, das 32 prefeituras regionais da cidade de São Paulo, 28 desrespeitam a Lei 13.949, de 21 de janeiro de 2005, também chamada de Lei da Transparência. Esses órgãos da administração pública municipal não disponibilizam os seus relatórios de execução orçamentária atualizados e em local visível, conforme determina a lei.

Entre as prefeituras regionais que não cumprem a lei estão Cidade Tiradentes, Ipiranga, Lapa, Mooca, Parelheiros, Pinheiros, Santana/ Tucuruvi e Sé (veja a lista completa na tabela abaixo). Na Casa Verde, não existe nem quadro de avisos com informações aos cidadãos.

Prefeituras regionais de SP descumprem lei e não exibem orçamento em público

Apenas quatro das 32 disponibilizam dados orçamentários atualizados na praça de atendimento ou na entrada, conforme determina a "Lei da Transparência"

Uma situação observada durante a blitz nas sedes regionais foi que algumas delas chegam a disponibilizar a execução orçamentária, porém os dados estão desatualizados. Na Cidade Ademar, por exemplo, o relatório que está no quadro de avisos data de agosto. O caso do Butantã é ainda mais grave. A tabela de gastos está afixada em uma área restrita a funcionários, segundo uma recepcionista que trabalha no local. Além disso, os dados apresentados são de 2016. Em Santo Amaro, eles também são do ano passado.

De acordo com a legislação, os relatórios de despesas orçamentárias mensais devem conter “informações como o valor da dotação inicial e suas atualizações discriminadas pelas seguintes naturezas: Pessoal e Encargos; Material de Consumo; Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física e Jurídica; e Equipamentos e Material Permanente.” Além disso, têm que estar visíveis e em locais de fácil acesso à população, como a entrada da sede ou a praça de atendimento, independentemente da sua publicação na internet.

As quatro prefeituras regionais que cumprem a lei são: Campo Limpo, Jaçanã/ Tremembé, Penha e Perus. Em todas elas o orçamento está em um quadro de avisos na entrada ou na praça de atendimento.

Autor da lei, o ex-subprefeito do Jabaquara e ex-vereador, Odilon Guedes, acredita que seria interessante uma melhora dela. “Mesmo que os gastos mensais estejam disponíveis para o cidadão, eles devem ser traduzidos para um linguajar que a população entenda”, afirma.

Questionada pela reportagem sobre como é feita a fiscalização do cumprimento da “Lei da Transparência”, a Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais não esclareceu se realiza esse trabalho. Informou apenas, por meio de uma nota, que “a pasta irá averiguar a denúncia e, caso constatadas irregularidades ou a divulgação de dados desatualizados, procederá a imediata correção, nos termos do que determina a legislação em vigor”.

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Em São José de Ribamar, terceira maior cidade do Maranhão, a Câmara de Vereadores descumpre a Lei de Transparência há quase uma década.
TRIBUNAL DE CONTAS E CÂMARA MUNICIPAL

A “Lei da Transparência” também prevê que o Tribunal de Contas do Município (TCM) e a Câmara Municipal disponibilizem, no salão de entrada, os seus relatórios mensais de execução orçamentária. O 32xSP esteve nos dois órgãos e verificou que eles cumprem lei. No TCM, porém, os dados só estão expostos em um dos halls de acesso aos elevadores.

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