terça-feira, 16 de maio de 2017
PL propõe fim da estabilidade de servidores públicos em caso de avaliações negativas
O projeto propõe que os órgãos e entidades da administração pública realizem, a cada seis meses, uma avaliação do desempenho de seus respectivos servidores, podendo demitir os funcionários que receberem nota inferior a 30% da pontuação máxima estabelecida durante quatro avaliações consecutivas. Profissionais que apresentem desempenho abaixo de 50% em cinco de dez avaliações também podem ser demitidos e o afastamento estaria condicionado a um processo administrativo para tratar de cada caso.
Para entidades sindicais, medida desconsidera contexto de trabalho e estaria voltada à redução do Estado.
O projeto de lei do Senado (PLS) 116/2017, que entrou em tramitação no último dia 20, é uma das novas preocupações das entidades representativas dos servidores públicos brasileiros. De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o PLS objetiva a demissão de servidores públicos que tenham seu desempenho avaliado negativamente, acabando, assim, com a estabilidade desses profissionais. Para organizações sindicais ouvidas pelo BdF, a medida estaria sintonizada com as tentativas recentes de deterioração do serviço público, com vistas ao fortalecimento da ideia de Estado mínimo.O projeto propõe que os órgãos e entidades da administração pública realizem, a cada seis meses, uma avaliação do desempenho de seus respectivos servidores, podendo demitir os funcionários que receberem nota inferior a 30% da pontuação máxima estabelecida durante quatro avaliações consecutivas. Profissionais que apresentem desempenho abaixo de 50% em cinco de dez avaliações também podem ser demitidos e o afastamento estaria condicionado a um processo administrativo para tratar de cada caso.
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| Em Brasília (DF), servidores públicos participam de greve por melhores condições de trabalho. |
A medida
busca regulamentar o dispositivo constitucional que trata da perda de
cargo por servidores públicos, que ainda não possui uma lei específica, e
se aplicaria às esferas federal, estadual e municipal, incluindo os
órgãos dos Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.
Críticas
Para a
dirigente Rosilene Correa, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação (CNTE), o PLS penaliza o trabalhador que opera no serviço
público sem considerar o contexto espinhoso do setor, que, para ela,
estaria permeado de problemas de outra ordem.
“Muitas
vezes você passa num concurso e não tem uma gestão que faz um
acompanhamento do servidor, o que pode acabar gerando um serviço que
deixa a desejar, mas não necessariamente isso é uma responsabilidade
única do servidor. É preciso ter gestão. Achar que só o servidor tem
responsabilidade é começar já condenando ele”, aponta Correa.
A
dirigente levanta ainda a necessidade de medidas mais estruturais, que
tratem da repaginação dos procedimentos de gestão. “A gente precisa de
correções, mas na gestão, no sistema como um todo. Claro que o servidor é
peça estratégica, mas não como alguém que possa ser descartado assim.
Você precisa é de uma política de investimento, de maior qualificação”,
defende.
Para
Correa, o PLS 116 poderia contribuir para o processo de “deterioração”
do serviço público e estaria conectado a outras medidas recentes que, na
avaliação dela, caminham nessa direção.
“O que
está por trás disso é uma política no sentido de criar mecanismos que
reduzam o Estado. É o que se vê, por exemplo, com a ideia de ficar sem
concursos públicos também, para ir reduzindo o número de servidores,
porque aí depois você vai terceirizando e privatizando tudo. O que está
acontecendo no país é isso”, assinala.
Na mesma
linha de raciocínio, o secretário-geral da Confederação dos
Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo,
argumenta que o PLS pertenceria ao universo das iniciativas que visam à
desidratação da máquina pública.
“Nós
estamos assustados com a ofensiva contra os servidores e os serviços
públicos, porque é assustadora a falta de trégua que estão dando ao
conjunto do funcionalismo. Primeiro, aprovaram a redução dos
investimentos públicos por 20 anos, depois vieram reforma trabalhista,
terceirização e o fim da aposentadoria. Parece que resolveram declarar
guerra à classe trabalhadora”, critica o dirigente.
“Desnecessário”
Para
Ronaldo, o projeto proposto pela senadora sergipana seria
“desnecessário” porque a administração pública já prevê medidas voltadas
à penalização de servidores que não cumprem com suas obrigações. Ele
cita, por exemplo, a avaliação de desempenho dos servidores federais
feita anualmente pelos respectivos gestores.
“Se ele
não for bem avaliado, é penalizado com a remuneração e a gratificação
cai. Se for avaliado negativamente por três vezes seguidas, ele precisa
ser capacitado, qualificado, e a gratificação, nesses casos, também cai.
Já tem esses mecanismos e o próprio código de ética dizendo que ele
pode ser demitido se não cumprir com as obrigações”, exemplifica o
secretário.
Para o
dirigente, o PLS estaria mirando o alvo errado no que se refere, por
exemplo, à qualificação do trabalho apresentado pela rede pública no
país. “O que existe é a ineficiência das gestões e do Estado em quererem
que o serviço público atenda da forma adequada a população brasileira,
porque aí tem que encontrar um culpado, e acaba sendo o conjunto dos
servidores. Essa é a questão que está apresentada”, acredita Ronaldo.
Um dos
pontos mais polêmicos do projeto é o trecho segundo o qual “a
insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e
psicossociais não será óbice à exoneração, se for constatada a falta de
colaboração do servidor público no cumprimento das ações”.
Na
prática, o concursado poderia, então, ser demitido do serviço público
ainda que o eventual mau desempenho esteja relacionado a questões de
saúde. Para Ronaldo, o PLS peca ao permitir a demissão sem considerar o
contexto muitas vezes inadequado de trabalho a que os servidores são
submetidos.
“Tem que
melhorar uma série de coisas, incluindo a saúde complementar deles, pra
que eles possam desenvolver suas atribuições com harmonia. Não queremos
defender o servidor que não cumpre com seu dever de casa, mas é evidente
que o Estado precisa ver os dois lados”, defende o dirigente.
Ronaldo
acrescenta ainda que cerca de 90% do total de servidores federais têm
problemas de inadequação da remuneração e das condições de trabalho e
mais de 60% deles têm acima de 40 anos de idade, o que, na avaliação
dele, deveria ser considerado como fator gerador de problemas de saúde.
Outro lado
O BdF tentou
ouvir a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) através de sua
assessoria de imprensa, mas não obteve retorno até o fechamento desta
matéria.
As informações são da repórter Cristiane Sampaio
Edição de Rafael Tatemoto
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