domingo, 5 de fevereiro de 2017
Luís Roberto Barroso suspendeu sanção da nova Lei Geral das Telecomunicações
 
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou que o presidente Michel Temer não sancione o projeto de lei que altera a Lei Geral das Telecomunicações. A medida atendeu a pedido de 12 senadores de cinco partidos (PT, PC do B, PSB, PDT e PMDB).

Barroso concedeu liminar para que o presidente do Senado, Eunício Oliveira, encaminhe na Casa a análise de recursos pendentes sobre o projeto.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou que o presidente Michel Temer não sancione o projeto de lei que altera a Lei Geral das Telecomunicações.
"Defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos Senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do Relator do feito após o recebimento da decisão da autoridade impetrada sobre os recursos interpostos", diz o ministro na decisão.

Os parlamentares apontam, na ação, que o texto "opera uma mudança radical na prestação de serviços de telecomunicação, com a conversão de contratos de concessão para autorização, perdão de multas, transferência de patrimônio público para empresas privadas” e, em razão disso, não poderia ter sido analisada “com açodamento e irresponsabilidade”.



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