terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Suspensa decisão que proibia fim de agências do Banco do Brasil no Maranhão 

Segundo o desembargador Jamil Gedeon o Banco do Brasil não teve a oportunidade de se manifestar previamente no processo.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão extraordinária nesta segunda-feira (12), acolheu – por unanimidade – pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco do Brasil contra decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que havia concedido tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pelo Procon, determinando que fossem mantidas em pleno funcionamento todas as agências da instituição financeira no Estado, abstendo-se o banco de reduzi-las a postos de atendimento.

O agravo de instrumento ajuizado pelo Banco do Brasil foi julgado no colegiado sob a relatoria do desembargador Jamil Gedeon, que – embora estivesse autorizado a apreciar e decidir monocraticamente o pedido – achou mais coerente submeter, em caráter excepcional, a sua decisão aos desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do TJMA, tendo em vista relevância da matéria e a repercussão da mesma na sociedade.

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O desembargador Jamil Gedeon, relator do agravo, submeteu decisão a julgamento da Câmara.
No entendimento do desembargador, o Banco do Brasil não teve a oportunidade de se manifestar previamente no processo, conforme prevê o novo Código de Processo Civil (CPC), que, em seus artigos 9º e 10º, estabelece que não será proferida decisão contra uma das partes sem que seja a mesma previamente ouvida, não podendo o juiz decidir, em grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado, à parte, oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Para o desembargador Jamil Gedeon, as providências adotadas na decisão de primeira instância constituem uma intervenção direta do Poder Judiciário no domínio econômico da atividade empresarial e na liberdade de iniciativa própria, impedindo o  Banco do Brasil de exercer livremente os seus atos de gestão, guiado pelas regras de mercado e sob a fiscalização dos órgãos de controle a que se submete. Avaliou também que a decisão ingressa no sigilo da atividade desenvolvida pela instituição financeira, visando a produção de um futuro pronunciamento judicial.

A decisão de primeira instância determinou, além da proibição do fechamento das agências, a apresentação de relatório evidenciando a motivação, os impactos econômicos e a adequação das mudanças ao plano de negócios do Banco do Brasil, bem como a estratégia operacional da instituição financeira, apresentação de quantitativos de funcionários dos atendimentos realizados em 2016, número de clientes das agências que serão reestruturadas, entre outras exigências, incluindo a inversão do ônus da prova.

No tocante à inversão do ônus da prova determinado na decisão do juiz de base, Jamil Gedeon ressaltou que ela só pode ser admitida nas relações de consumo quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor, a hipossuficiência do mesmo quanto ao grau de dificuldade em obter informações técnicas pertinentes à relação de consumo, o que, no seu entendimento, não seria o caso, uma vez que não se mostram verossímeis às alegações do Procon, que, embora atue em defesa dos direitos do consumidor, com estes não se confunde e não se qualifica como destinatário direto da medida.

Pela decisão da 3ª Câmara Cível do TJMA, o Procon e o Banco do Brasil serão intimados por meio do Diário de Justiça Eletrônico para ciência do julgamento. Em caso de recurso, o prazo é de 15 dias a partir da publicação da decisão.

AS INFORMAÇÕES SÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
EDIÇÃO DA AGÊNCIA BALUARTE
Maioria dos brasileiros reprova PEC do Teto de Gastos, indica pesquisa Datafolha

Pesquisa Datafolha indica que a maioria dos brasileiros é contra a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Dos 2.828 brasileiros entrevistados nos dias 7 e 8 de dezembro, 60% se disseram contra a aprovação da emenda. 

A PEC 55 deve ser votada em segundo turno nesta terça-feira (13) no Senado.
A proposta tem apoio de 24% da população e a indiferença de 4%. Os outros 19% afirmaram não saber como responder.

Para 62% dos brasileiros, a emenda trará mais prejuízos do que benefícios, contra 19% que pensam o contrário. Em relação aos recursos públicos, 53% acredita que eles são suficientes, mas mal aplicados, e 36% dizem que são mal utilizados e também insuficientes. 

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A reprovação à emenda que congela os gastos é maior entre os que têm ensino superior, 68% a rejeitam, contra 51% daqueles que possuem só ensino fundamental.
A reprovação à emenda que congela os gastos é maior entre os que têm ensino superior, 68% a rejeitam, contra 51% daqueles que possuem só ensino fundamental. Entre os mais jovens, de 16 a 24 anos, 65% são contra a medida, enquanto 47% dos maiores de 60 anos também se colocam contrários. 

Em relação a faixa de renda, 60% dos que recebem até dois salários mínimos (R$ 1.670) são contra a PEC, e 62% dos que ganham entre dois e cinco salários mínimos (até R$ 4.400). Entre os mais ricos, com mais de cinco salários mínimos (a partir de R$ 5.280), é maior a aprovação à PEC, 35%, contra 20% da população com até dois salários.

Questionados sobre áreas específicas, 50% acreditam que a saúde e a segurança devem piorar caso a PEC seja aprovada, 51% acham que a educação sofrerá com a aprovação e 47% que o transporte público e saneamento também.

AS INFORMAÇÕES SÃO DO JORNAL DO BRASIL
EDIÇÃO DA AGÊNCIA BALUARTE 

Idealizador do projeto Casamentos Comunitários recebe homenagem da Comarca de Tutóia
Presidente do TJ também recebeu homenagem.

Durante cerimônia do projeto Casamentos Comunitários realizada pela comarca de Tutóia, na última sexta-feira (9), com 110 casais, o juiz Rodrigo Otávio Terças Santos, anfitrião da festa, homenageou o desembargador Jorge Rachid, criador do projeto no ano de 1998, à época corregedor-geral da Justiça. O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Carvalho Cunha, representado pela desembargadora Maria das Graças Duarte, vice-presidente, também foi homenageado.

Durante a abertura do evento, o juiz Rodrigo Terças, titular da comarca de Alcântara e respondendo por Tutóia, relembrou o apoio dispensado pelo desembargador Jorge Rachid nas cerimônias de casamento comunitário da comarca. “Nesta tarde quero homenagear, com uma simbólica placa, o criador desse importante projeto que já uniu mais de 1200 casais em Tutóia e Paulino Neves”, enfatizou o magistrado.

De acordo com Rodrigo Terças, o desembargador foi um “corregedor para além do seu tempo e gestão” ao pensar um projeto dessa magnitude e alcance social.

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Idealizador do projeto Casamentos Comunitários, o desembargador Jorge Rachid recebeu homenagem da Comarca de Tutóia.
Ao receber a honraria, o desembargador Jorge Rachid ressaltou a importância do projeto para os noivos que casavam naquele momento, e para os mais de 100 mil unidos em todo o Estado. “Existe uma lenda: quem casa no casamento comunitário não descasa, por isso, todos viverão eternamente juntos, é o meu desejo”, afirmou parabenizando os nubentes.

O desembargador disse ainda estar muito feliz e honrado com a homenagem, realizada no primeiro casamento comunitário à beira-mar, em um cenário único, com um pôr do sol impressionante, no portal de entrada do Delta das Américas. “Parabéns ao juiz Rodrigo Terças que pensou essa maravilhosa cerimônia, aos magistrados aqui presentes, e ao Poder Judiciário estadual representado pela desembargadora Maria das Graças Duarte”, agradeceu.

PRESIDENTE – O presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, também foi homenageado pela comarca de Tutóia. O juiz Rodrigo Terças ressaltou que o desembargador sempre prestigiou os eventos do projeto na comarca. “Obrigado por sempre apoiar e prestigiar os casamentos comunitários nesta comarca de Tutóia”, disse o juiz.

A placa foi recebida pela vice-presidente do TJ, desembargadora Maria das Graças Duarte, que parabenizou a comarca pela cerimônia única, e referenciou o casamento como a instituição mais importante da sociedade. “O casamento é cada vez mais presente na sociedade, por isso, a importância desse projeto que hoje une mais de cem casais nesse cenário romântico”, ressaltou a desembargadora.

CASAMENTO - A cerimônia, iniciada às 17h20, ao entardecer, teve a participação de outros sete juízes concelebrantes, Francisco Eduardo Girão Braga (Cantanhede), Marco Adriano Fonseca (1ª vara de Pedreiras), Isaac Sousa e Silva (São Bernardo), José Lima Filho (Buriti), Aurimar Arrais Sobrinho (Governador Nunes Freire), Marcelo Fontenele Vieira (1ª vara de Araioses) e Jerusa Duarte Mendes (2ª vara de Araioses), que compareceram voluntariamente.

O evento marcou a despedida do juiz Rodrigo Terças da comarca. Ele foi titularizado na vara única da comarca de Alcântara durante sessão plenária do TJMA no último dia 7. Durante a solenidade, ele fez um rápido balanço do trabalho realizado ao longo dos anos em que atuou em Tutóia, aproximando o Poder Judiciário da comunidade. Ele destacou que a nova geração de magistrados vislumbra, também, o aspecto humano, fato que segundo o juiz resulta num "salto qualitativo" da prestação jurisdicional, que se concretiza não apenas em número de sentenças, decisões, por exemplo, mas em ações como o projeto Casamentos Comunitários, que levam dignidade e direitos às pessoas que mais necessitam da presença do Estado em suas vidas.

O juiz deixa a comarca com vários projetos implantados, entre eles “Gestão Integrada de Vara Única – Divisão de conhecimento e responsabilidade em prol da celeridade e eficiência do Poder Judiciário”, premiado pela Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma). Projetos sociais na área de música para os jovens de Tutóia e Paulino Neves, também receberam atenção e apoio do Judiciário local.

Também participaram da solenidade o diretor da Corregedoria, Gustavo Campos, representando a desembargadora Anildes Cruz, corregedora-geral da Justiça; os cartorários do 1º e 2º Ofícios da comarca, Domingos de Souza e Norma Lúcia França, respectivamente; o chefe de gabinete da Prefeitura de Tutóia, Gustavo Pierre, representando o prefeito Raimundo Baquil; o presidente da Câmara de Vereadores de Tutóia, Antonio Francisco; o pastor da Igreja Adventista, Welington Sousa; e o padre da Igreja Católica, Cláudio Mendes.

MATÉRIA ENVIADA PELA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO MARANHÃO 
EDIÇÃO DA AGÊNCIA BALUARTE

Governo do Estado firmou termo de cooperação com Unesco para ações na área da ciência e tecnologia
 
O Governo do Estado firmou na última semana termo de cooperação técnica com a Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para o fortalecimento da política de ciência, tecnologia e inovação do Maranhão. O convênio vai permitir, entre outras coisas, que o governo avance na criação do Museu do Saber, Parque Tecnológico, na elaboração da Política de Ciência e Tecnologia do Maranhão e carreira de estado para ciência e tecnologia. Essa é primeira parceria de uma Secretaria da Ciência e Tecnologia do Maranhão com um organismo internacional, sendo um marco no governo Flávio Dino.


“O que desenvolvermos aqui vai ter repercussão mundial, porque vamos trabalhar em parceria com o maior órgão de educação, ciência e cultura do mundo, que é a Unesco”, observou o secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), Jhonatan Almada, acrescentando que, além de cooperar na elaboração dos projetos, a Unesco também irá ajudar a secretaria no processo de captação de recursos para a execução dos mesmos.
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A partir da cooperação será possível fortalecer as capacidades institucionais da Secti no desenvolvimento da política da ciência, tecnologia e inovação do Maranhão.

A partir da cooperação será possível fortalecer as capacidades institucionais da Secti no desenvolvimento da política da ciência, tecnologia e inovação do Maranhão. “É um trabalho técnico que envolve formação, realização de eventos, elaboração de documentos técnicos e consultoria e assessoramento para que a gente possa aprofundar, melhorar, fortalecer e materializar em uma política de ciência e tecnologia para o estado do Maranhão”, disse o secretário.


As tratativas para firmar o acordo foram iniciadas em 2015. Durante esse período houve várias reuniões e visita de consultores da Unesco à Secti e da equipe da secretaria ao escritório da Unesco. O acordo que foi submetido e aprovado pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC), ligada ao Ministério das Relações Exteriores.



 Museu do saber



Prevista para ser construída como complemento da Praça Maria Aragão, a obra do Museu do Saber tem projeto arquitetônico desenhado por Oscar Niemeyer. A ideia do museu é possibilitar uma viagem pela história do Maranhão por meio de exposições temporárias e permanentes que envolvam cultura, arte, ciência e tecnologia. O museu deverá abrigar em seu acervo 17 mil gravuras de Arthur Azevedo, além de 300 quadros de diversos artistas, entre muitas outras peças do Estado que precisam ficar à disposição da comunidade.



MATÉRIA ENVIADA PELA SECRETARIA DE  ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS POLÍTICOS DO GOVERNO DO ESTADO - SECAP
EDIÇÃO DA AGÊNCIA BALUARTE

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