terça-feira, 28 de junho de 2016

Trinchão é denunciado por beneficiar empresas com regimes irregulares
Prejuízo aos cofres do Estado foi superior a R$ 410 milhões.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, ingressou, nesta segunda-feira, 27, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Cláudio José Trinchão Santos, ex-secretário de Estado da Fazenda, e Akio Valente Wakiyama, que ocupou os cargos de secretário adjunto da Administração Tributária e de chefe da pasta da Fazenda.
Foi apurado pelo Ministério Público que, de 2010 a 2014, os ex-gestores concederam 33 regimes especiais de tributação irregulares, beneficiando 190 empresas. De acordo com relatório do Núcleo de Estudos Econômico-Fiscais da própria Secretaria de Estado da Fazenda, as renúncias fiscais irregulares representaram uma perda de R$ 410.500.053,78 aos cofres do Estado do Maranhão.

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Trinchão, o liso: prejuízo aos cofres do Estado foi superior a R$ 410 milhões.
Além de não terem sido publicadas nos meios oficiais, muitas das concessões sequer estão registradas no banco de dados da própria instituição. De acordo com o promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, autor da ação, os regimes especiais “não foram precedidos de nenhum estudo econômico que apresentasse justificativa para a renúncia concedida, através de estimativas de possíveis resultados compensatórios como a promoção de emprego, renda e arrecadação no estado”. Também não foram feitos estudos sobre o impacto orçamentário-financeiro dessas concessões.

Além disso, a concessão de regimes especiais de tributação que resultem em redução de impostos deverão se basear, necessariamente, em convênios previamente firmados, o que não aconteceu em nenhum dos casos.

Nos casos investigados, a concessão dos regimes violam os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, além da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Paulo Roberto Ramos, também “estabelecem tratamento tributário de forma parcial, direcionado a determinados contribuintes, em detrimento dos demais empresários do ramo”.

PEDIDOS

Na ação, o Ministério Público do Maranhão requer, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens de Cláudio José Trinchão Santos e Akio Valente Wakiyama até o valor de R$ 410.500.053,78. Também foi pedida a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos ex-gestores.
Ao final, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís pede a condenação dos ex-secretários por improbidade administrativa, estando sujeitos ao ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa no valor de duas vezes o dano causado ou 100 vezes a remuneração recebida à época dos fatos e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de cinco anos, mesmo que por meio de empresas das quais sejam sócios majoritários.

Plano para erradicação do trabalho infantil é apresentado em Paço do Lumiar

Apresentar as diretrizes e ações para a erradicação do trabalho infantil em Paço do Lumiar. Esse foi o objetivo principal da Audiência Pública organizada pela Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), que lançou o Plano de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, nesta sexta-feira (24), no Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), no Maiobão.


O evento reuniu gestores escolares, coordenadores, técnicos, conselheiros tutelares e de direito, além de lideranças comunitárias e demais atores públicos que trabalham no atendimento a crianças e adolescentes no município. Participaram representantes do Centro de Referência Social (CRAS) do município; do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), do Ministério Público e da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado.


A construção do plano é uma iniciativa da gestão municipal, com base nas ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Governo Federal. Para tanto, a Semdes criou uma comissão intersetorial composta pelas secretarias municipais de Desenvolvimento Social, Educação e da Saúde, conselhos de direito e conselhos tutelares e da sociedade civil.

 

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Apresentar as diretrizes e ações para a erradicação do trabalho infantil em Paço do Lumiar. Esse foi o objetivo principal da Audiência Pública organizada pela Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES)

O titular da Semdes, Thiago Azevedo ressaltou que a audiência serviu para validar as estratégias e atividades voltadas para combater o aumento de menores trabalhando ilegalmente no município, bem como dos mecanismos adotados para garantir assistência interdisciplinar a esse público, como saúde, educação, assistência social. “A Semdes apresentou a proposta do Plano ao combate do trabalho infantil como uma das políticas públicas da atual gestão. Hoje paramos para refletir e desenvolver ações de assistência e benefício aos menores, este que é um tema nacional, trabalhado a partir das diretrizes do Peti. É nossa função combater essa ilegalidade, pensando propostas efetivas para reduzir casos desta natureza em Paço do Lumiar, conscientizando as famílias e toda a sociedade de que as crianças precisam estar dentro da escola, e não fora dela’’, declarou.


A assistente social da Semdes, Deuzilene Viegas fez um breve histórico da construção do plano, mostrando todas as etapas de elaboração e concepção dos cinco eixos temáticos contidos na proposta. Para ela, o objetivo de apresentar o plano, é importante, uma vez que a sociedade passa a conhecer e acompanhar as ações desenvolvidas pela Prefeitura e o planejamento montado para os próximos anos. “O propósito do fórum é mostrar às comunidades luminenses que a Prefeitura Municipal é sensível a causa, e que juntamente com a lei, também somos interventores desse cenário”.


Sobre o Plano- O Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador de Paço do Lumiar foi criado em 2015, com execução prevista até o ano de 2018. 


Sobre o Plano- O Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador de Paço do Lumiar foi criado em 2015, com execução prevista até o ano de 2018. 


A proposta é articulada em cinco eixos temáticos: o primeiro é de Informação e mobilização, que busca conscientizar a sociedade pelos danos causados pelo trabalho infantil. O segundo de Identificação, que é o de mapear possíveis casos de trabalho em Paço do Lumiar. O terceiro trata da Proteção Social, que é o de cumprir, conforme a legislação, á proibição do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador. O de Defesa e Responsabilização que trabalha com a aplicação das medidas de proteção do trabalho; e por fim, o eixo de Monitoramento que gerencia a avaliação e a fiscalização da implementação do Plano nas comunidades locais.


MATÉRIA ENVIADA PELA COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA PMPL

Ministério Público acatou pedido de investigação protocolado pelo único vereador oposicionista da cidade, Teté Vieira, do PV. 
 
POR FERNANDO ATALLAIA

DIRETO DA REDAÇÃO


A três meses das próximas eleições, a gestão do prefeito Gil Cutrim termina com um escândalo de proporções nacionais e já vem sendo destaque em grupos de redes sociais no país inteiro. 


Seguindo a rota do desmando oligárquico, familiar, Gil que fez da Prefeitura de São José de Ribamar o quintal da própria casa, se vê agora acuado juntamente com auxiliares  a enfrentar as cortes do Tribunal de Justiça do Maranhão pelas centenas de fantasmas que mantem bancados pelos cofres públicos. O dinheiro dos ribamarenses desceu pelo ralo. 

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O prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim: escândalo de fantasmas na Prefeitura vem ganhando ressonância nacional; brasileiros dos mais diversos estados comentam nas redes sociais.

Entre parentes de uma vereadora e até gente da imprensa, o desvio de conduta do prefeito Cutrim avançou em níveis inimagináveis, lesando a cidade em milhões de reais até aqui já levantados pelo Ministério Público maranhense no município. 


A denúncia formal protocolada pelo MP revela um forte esquema de favorecimento, que à revelia da população, funcionava à cara dura nos corredores da Prefeitura de São José de Ribamar. Tudo com a chancela de secretários do Executivo, funcionários e até autoridades. A casa caiu. 

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Teté Vieira, único vereador oposicionista de São José de Ribamar, levou ao conhecimento do Ministério Público o esquema montado pelo prefeito. A casa caiu.
Por toda manhã dessa terça-feira (28), a Agência Baluarte recebeu informações de que uma frente ampla reunindo forças politicas, comunitárias e sociais pedirá o rápido afastamento do prefeito ainda esta semana. Pedidos junto ao Ministério Público Federal também deverão ser protocolados, uma vez que se suspeita que muitos dos recursos utilizados por Cutrim com a finalidade de bancar o esquema teriam sido desviados de programas federais.

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