sexta-feira, 23 de outubro de 2015
Nota de Esclarecimento
Sobre notícia divulgada nesta sexta-feira (23) pelo Ministério Público Estadual, cujo título é “Prefeito é condenado à perda do cargo”, o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, presta os seguintes esclarecimentos necessários:
O prefeito ainda não foi notificado oficialmente sobre a referida decisão do juiz Jamil Aguiar da Silva. Assim que o for, tomará as medidas judiciais necessárias e cabíveis visando restabelecer a verdade.
Causou estranheza tal decisão, uma vez que a mesma contraria o que reza a Lei nº 8.429/92, no seu Artigo 20, que determina que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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No início deste mês, o Tribunal de Justiça do Maranhão, através da sua 1ª Câmara Criminal, rejeitou denúncia, também formulada pelo MPE, que versava sobre os mesmos objetos expostos contra o prefeito na ação acatada pelo juiz Jamil Aguiar da Silva.
O prefeito provou que não houve descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (todas as nomeações estão respaldadas na Lei n. 962/2012, devidamente analisada e aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, inexistindo qualquer questionamento judicial sobre a mesma), mostrando que a administração municipal já nomeou 378 aprovados no último concurso público, faltando apenas menos de 10% para serem chamados.
O referido concurso, é importante salientar, está em plena vigência de prazo.
“A conduta do gestor não se enquadra na descrição da denúncia ofertada e se entende pelo não recebimento da mesma”, afirmou, na ocasião, o desembargador Bayma Araújo, cujo voto, foi acompanhado pela maioria dos membros da 1ª Câmara.
Desta forma, percebesse claramente que a decisão do juiz Jamil Aguiar só terá seus efeitos concretizados caso seja confirmada pelas instâncias superiores, que em processo análogo julgou improcedentes os fatos narrados pelo magistrado.

Nota enviada pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São José de Ribamar 

7 comentários:

  1. Agota tá explicado.,que bom, aff
    Anadreia da Quinta

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  2. Ele e/ou sua competente assessoria de comunicação estão usando de forma indevida o site da "prefeitura" que serve para informar atos da prefeitura e não para divulgar esse tipo de notícia que diz respeito ao prefeito. Estão faltando com a verdade quando dizem que já foram convocados 378 aprovados, e que restam 10%. Onde que 10% de 400 são 22??? . Só para o cargo de Guarda Patrimonial região ADM I faltam 27 serem convocados, fora os outros cargos.

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  3. É verdade que o concurso de 2011 expirou, foi em setembro e tem muitos pais de família dentro das vagas que ele não nomeou mais de 30‰;
    Sem falar como estão as escolas municipais, principalmente as da zona rural. Vai na MATA ver o descaso, E. M. Silva Rodrigues o poeirão que adoece funcionários e alunos, falta ventilador , bebedouro, fardamento pros alunos (a escola tá abandonada desde Luis Fernando não ver reparos) não tem quadra de esportes, por isso não tem Educação Física – matéria obrigatória…

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  4. ANB ONLINE SEMPRE IMPARCIAL O MAIOR SITE DE RIBAMAR MOSTRANDO A VERDADE CARA TEM CADA UMA COMO O PREFEITO PODE PERDER O CARGO SE NUNCA FOI JULGADO? EXPLICA AI OPOSIÇÃO DE MEIA TIGELA
    JUNIOR DO CRUZEIRO O PESADO

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  5. Essa foi a maior barrigada que o MP ja fez na historia com esse juiz sei lá o q...... Moisés

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  6. SINCERAMENTE FIQUEI ATE SEM PALAVRAS DE TANTA INDIGNAÇÃO, SABER QUE ESTA NA CARA QUE ESSE PREFEITO ESTA MENTINDO, E AINDA NAO SER NOTIFICADO, PORQUE?

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  7. SE ELE NAO FOR NOTIFICADO A CIDADE DE RIBAMAR SÓ VAI PIORAR, SERÁ QUE AGUENTAREMOS, SEM MATERNIDADE, SEM HOSPITAL, SEM REMEDIOS, SEM A ECOVERDE COLHER OS LIXOS E A EDUCAÇÃO QUE ESTA UMA PORCARIA ... GENTE É MUITO SOFRIMENTO... DAYANA MIRELLY

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