quinta-feira, 25 de julho de 2013

Conheça os pontos da Reforma Política de iniciativa popular


Eleição para vereador e deputado
 
O que muda

Tal como ocorre na eleição para presidente, governador e prefeito nas maiores cidades, as eleições proporcionais (para vereador e deputado estadual e federal) também passam a ser realizadas em dois turnos. No primeiro, os eleitores votam em partidos, que terão de apresentar uma lista de candidatos escolhida pelo voto dos filiados em eleições primárias internas. O primeiro turno definirá quantas cadeiras cada legenda ocupará. No segundo, o eleitor votará no candidato. Cada legenda lançará dois candidatos por vaga. Serão eleitos e empossados aqueles que preencherem as colocações a que o partido tem direito. Pelo menos um em cada três candidatos terá de ser mulher.

Justificativa

O voto na sigla no primeiro turno obrigará os partidos a se diferenciarem entre si. Espera-se acabar com o personalismo das eleições atuais, exigindo-se a apresentação dos programas partidários. O custo das eleições cai drasticamente por causa da redução do número de candidatos, superior a 70%. Os eleitores poderão conhecer melhor os candidatos. Além disso, acaba-se com o efeito de um candidato bem votado beneficiar outros com sua grande votação. O custo da organização do processo eleitoral também cai.


Financiamento de campanhas

O que muda

Ficam proibidas as doações de pessoas jurídicas. O financiamento será misto, em parte formado por dotações orçamentárias, aceitando-se doações de pessoas físicas até o máximo de R$ 700,00. As doações individuais são dirigidas ao partido, que vai gerir os recursos. A compra de apoio político e a contratação de cabos eleitorais sem registro será causa de perda de mandato.Justificativa

A exclusão das empresas da vida política corrige uma distorção grave: a doação empresarial em troca de contratos público privilegiados. A doação empresarial desiguala os candidatos, pois não é possível concorrer em condições de igualdade com os preferidos pelas grandes empresas.


Liberdade de expressão

O que muda

Abre-se espaço para publicidade antes do período oficial de campanha, desde que não seja paga. Podem falar sobre política livremente na internet, desde que em meios gratuitos, tanto os políticos como os eleitores.

Justificativa

A democracia depende da liberdade de expressão. As pessoas devem poder criticar e questionar os políticos sem medo de sofrer represálias legais. A opinião crítica, mesmo a mais áspera, passa a ser considerada lícita e protegida legalmente.O que passar disso será tratado como crime contra a honra.

Arrecadação e gastos de campanha

O que muda

A divulgação das despesas com campanhas deverá ser feita em até 24 horas após o recebimento do produto ou a prestação do serviço. Será criado um fórum para o controle social da gestão dos recursos. Um sistema a ser coordenado pelo TSE reunirá todas as operações registradas pelos partidos e divulgará os dados em tempo real na internet.

Justificativa

A ideia é garantir transparência total nos gastos e nas receitas dos partidos para coibir o abuso econômico e o chamado caixa dois.

Outros pontos da proposta de reforma política:

Acaba com a chamada infidelidade partidária. Mas de maneira oposta à que pretendem políticos interessados em trocar de legenda. Pela proposta, quem deixa o partido perde, automaticamente, o mandato, independentemente de decisão judicial.
Cria a possibilidade de subscrição de projetos de lei de iniciativa popular por meio da internet.
Proíbe o eleitor de votar em cidade na qual não esteja morando.
Estabelece o prazo de 60 dias como limite para a substituição de candidatos ao Executivo e ao Legislativo.




Fonte: Márlon Reis/MCCE

 

Madeira gastou mais de R$ 7,5 milhões com terceirizadas sem licitação      

 

Justiça já determinou a cassação de mandato do prefeito de Imperatriz pela mesma prática.


Do Atual 7
 

Com pedido recente de cassação de mandato, o prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira (PSDB), parece não se importar com a Justiça e a possibilidade de perder a cadeira que senta há mais de quatro anos.

Desde o início deste ano, Madeira tem criado uma falsa situação de emergência no município, para justificar o repasse de altas somas de dinheiro público à empresas contratadas com dispensa de licitação, para prestarem serviços que poderiam estar sendo realizados por concursados.

Em dois meses, casal Madeira dispensou licitações em mais de 25 contratos. Foto: Semus / Prefeitura de Imperatriz
Sebastião Madeira e a esposa são campeões em terceirizações sem licitação
O Atual7 apurou, com base nos extratos dos contratos publicados na edição de 04 de julho do Diário Oficial do Estado, que a Prefeitura de Imperatriz, por meio do Fundo Municipal de Saúde, resolveu desembolsar R$ 7.525.986,90 com empresas terceirizadas, enquanto não chama os aprovados no concurso público realizado no ano passado.

Embora o setor seja de contratação essencial para a população, o gasto milionário não justifica a dispensa de licitação, salvo quando há inércia do gestor que contribui para o estado de emergência, o que seria dizer que o próprio Madeira admite que o caos na saúde de Imperatriz seja consequência de sua própria má administração.

Prefeito reeleito em 2012, Sebastião Madeira, que é médico, já deveria ter convocado os aprovados no certame – ou aberto processo de licitação – para realizar as atividades da área de saúde contratadas pela prefeitura.
Para que se tenha uma ideia dos gastos, só uma das empresas, a CEANEST – Central de Anestesia Ltda, vai levar R$ 960 mil de Madeira. De acordo com o D.O, dos 26 contratos com dispensa de licitação, dois foram assinados no dia 17 de março e o restante no dia 1º de abril.

Ainda segundo os extratos dos contratos, todas as movimentações foram assinadas pela esposa do prefeito da segunda maior cidade do Estado, Conceição de Maria Soares Madeira, que, apesar da Constituição Federal e da Lei do Nepotismo, ‘recomanda’ a Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz.

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