quinta-feira, 20 de junho de 2013

 

Vereador Marcelo Portela apresentou projeto de lei que contempla a realidade fundiária de Paço

 
Por Fernando Atallaia
Com Ubiratan Cunha

 
A organização, o ordenamento, a fiscalização e a regulamentação do pagamento das taxas de foros por anfiteutas, resgaste, transferência e incorporação ao patrimônio público de terrenos foreiros pertencentes ao Patrimônio Municipal, assim bem como sua destinação pública são algumas das premissas defendidas pelo projeto de lei 053/2013 de autoria do vereador Marcelo Portela(PHS), apresentado na última sexta-feira(14), na câmara de vereadores de Paço do Lumiar.

O Projeto, que pretende dá um ponto final às irregularidades e extravios da ocupação desordenada que norteou e ainda permea o espaço físico daquela cidade, vai de encontro a especulação imobiliária presente na Grande Ilha, região onde o município de Paço do Lumiar está inserido. '' É do conhecimento de todos, que durante o tempo que os desmandos aconteceram em Paço do Lumiar, terrenos foram dados a indivíduos que não deram destinação social a estas áreas, mas sim deixaram lá paradas para que valorizassem comercialmente, e assim pudessem ser vendidas segundo a especulação imobiliária'', frisou Marcelo.

Foto: Regulamentação do Pagamento das Taxas de Foro é tema de projeto de Lei do Vereador Marcelo Portela de Paço do Lumiar


O vereador de Paço do Lumiar, Marcelo Portela, encaminhou à Câmara de Vereadores deste município, o Projeto de Lei Nº 053/2013, que                                                             Dispõe sobre a Regulamentação do Pagamento das Taxas de Foros por Enfiteutas, Resgate, Transferência e Incorporação ao Patrimônio Público de Terrenos Foreiros ao Patrimônio Municipal, assim como a sua Destinação Pública.

Na última sessão o vereador fez a defesa do projeto e falou da importância da aprovação mesmo para a regularização fundiária no município, que historicamente tem sofrido com as questões de desapropriação em várias comunidades já estabelecidas. 

De acordo com o vereador autor do projeto de lei, a principal motivação da proposta é que a partir da publicação da lei, a Câmara Municipal de Paço do Lumiar passe a ter competência legislativa de autorizar o Resgate, a Transferência e a Incorporação ao Patrimônio Público de Terrenos Foreiros ao Patrimônio Municipal.

“É do conhecimento de todos, que durante o tempo que os desmandos aconteceram em Paço do Lumiar, terrenos foram dados a indivíduos que não deram destinação social a estas áreas e sim deixaram lá paradas para que valorizassem e assim pudessem ser vendidas de acordo com a especulação imobiliária”, frisou Marcelo. 

Segundo Marcelo estes foreiros inclusive não cumprem com suas obrigações cartorárias, pagando as taxas devidas e ficam anos sem pagar pelo uso da terra. “Estes recursos poderiam estar sendo perfeitamente aplicados para a melhoria de vida dos nossos munícipes, mas não é essa a realidade, pois estes indivíduos passam anos sem pagar nada e vendem a preços absurdos essas terras e o município e a sua população paga a conta desse prejuízo”, afirma. 

De acordo com o texto do projeto de Lei, o prefeito de Paço do Lumiar, a partir da publicação da lei, terá um prazo de 60 dias para apresentar a Câmara Municipal a relação de todos os Terrenos Foreiros pertencentes ao Patrimônio Municipal, com a respectiva situação de cada um, o Padrão da Taxa de Foros, que está sendo cobrado, anualmente, se A, B, C ou D; a localização e área total, em metros quadrados, de cada Terreno Foreiro, bem como a existência ou não de loteamentos, ocupações ou outros usos, e quais são esses Terrenos Foreiros, caso existam.

“Nossa intenção é também de alguma forma salvaguardar aquelas pessoas que estão sofrendo ameaça do despejo forçado, como é o caso do Tendal, onde na última semana estava sobre a ameaça de serem colocados para fora de uma terra que está lá a anos sem destinação social alguma dada pelos responsáveis pela terra e agora simplesmente aquelas pessoas que estava cuidando da terra iam ser despejadas, porque a terra valorizou e ia ser vendida ao bel prazer dos foreiros, sem fiscalização”, disse Marcelo.

 O projeto de Lei seguiu para apreciação pelas comissões responsáveis na Câmara de Paço do Lumiar e deve ser colocada para votação pelos vereadores até a próxima sexta-feira, 21.
Vereador Marcelo Portela elaborou projeto de cunho estrutural para Paço do Lumiar
De acordo com o Texto, o prefeito municipal, a partir da publicação da lei, terá um prazo de 60 dias para apresentar à câmara de vereadores a relaçao de todos os terrenos foreiros existentes em Paço do Lumiar, com suas discriminações de situação presente, a exemplo da taxa padrão de foros cobrada anualmente, a área total em metro quadrado de cada terreno, e a existência de loteamentos, ocupações, entre outras configurações territoriais. 

Fortalecimento territorial e medidas de prevenção- Com a elaboração do Projeto, a intenção do vereador é também evitar transtornos advindos da habitação, como a desapropriação de terrenos e moradias e a expulsao inesperada de moradores já residentes em áreas do município. '' Nossa intenção é salvaguardar aquelas pessoas, que de alguma forma estão sofrendo ameaça de despejo forçado, como é o caso dos dos moradores do Tendal, que depois de anos cuidando de terras agora se viram sob a pressão dos foreiros(supostos proprietários)que entenderam que os terrenos estavam valorizados e despertando interesse imobiliário, o Projeto visa combater essas impetrações de injustiças contra a população de nosso município, é uma ferramenta no enfrentamento dessas ações injustas'', destacou Portela.

Paço do Lumiar, assim como os demais municípios da região Metroplitana sofre hoje, além da especulação de caráter imobiliário, as consequencias da falta de planejamento espacial, o que vem favorecendo as chamadas explosões populacionais desordenadas. O Projeto de Marcelo Portela apara a aresta.'' O Executivo assim como Legislativo de Paço precisam ter total empenho na questão fundiária de nosso município, que passa também pela desorganização espacial e ausência de controle sobre o território, sob pena de que se não atentarmos hoje para a questão teremos grandes problemas no futuro, assim como já estamos tendo no presente'', alertou. 

 

 

 

 
 
Sadia é condenada a pagar mais de R$ 20 milhões a trabalhadores
 
Empresa não computava período de troca de uniforme dos empregados como tempo de serviço, nem deslocamentos entre a portaria e o vestuário
 
 
Do MPT/SC
 
 
O Tribunal Regional do Trabalho em Santa Catarina (TRT-SC) condenou a Sadia, em Chapecó (SC), a pagar a todos os empregados o tempo destinado à troca de uniforme e deslocamentos entre a portaria da empresa e o vestuário nos anos de 2005 a 2011. A decisão mantém sentença dada pela 1ª Vara do Trabalho de Chapecó em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). A condenação deve ultrapassar o valor de R$ 20 milhões. A soma abrange os cerca de seis mil funcionários que a empresa possui atualmente, mais os empregados demitidos naquele período.
 
A decisão também condenou em R$ 15 mil o ex-diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados de Chapecó (Sitracarnes), Miguel Padilha, por ter firmado acordos coletivos permitindo que não fossem registrados os minutos gasto na troca dos uniformes como tempo de serviço. Foi reconhecida ainda a legitimidade do MPT para ajuizar ações no caso.
 
 
Mascote da Sadia defende empresa para não pagar os milhões aos trabalhadores
 
“O tempo destinado à troca de uniforme deve ser computado como de efetivo serviço, nos termos do art.4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por se tratar de imposição decorrente de norma sanitária, de ordem pública, procedimento inerente à atividade empresarial, cujo ônus cabe ao empregador, conforme preceitua o art. 2º da CLT”, escreveu a desembargadora do Trabalho Viviane Colucci no acórdão.
 
 
Entenda o caso
 
 
A Sadia pertence ao grupo BRF, que é processado pelo MPT para que adeque suas condições de trabalho. Estima-se que cerca de 20% dos empregados da BRF sofram de alguma doença ocupacional. Na unidade Uberlândia (MG), com 8 mil empregados, cerca de mil deles são afastados por mês por distúrbios osteomusculares causados pelo trabalho.
 
Diversas condenações vêm sendo impostas pela Justiça do Trabalho em razão da omissão da empresa em computar o tempo de troca de uniforme na jornada de trabalho. Em maio deste ano, o TRT-SC já havia julgado caso semelhante, envolvendo um frigorífico da Perdigão, em Capinzal. O tribunal determinou a empresa a pagar o período de troca de uniforme a cerca de 5 mil empregados e ex-empregados pelos anos de 2005 até a data da decisão. Os pagamentos atingiram a soma de mais de R$ 13 milhões.
 
Em diversas Varas do Trabalho, como a Chapecó e a Joaçaba, mais da metade dos processos que tramitam são pedidos de indenização contra empresas frigoríficas por doenças ocupacionais e verbas trabalhistas não pagas.
A BRF responde por mais de 9% das exportações mundiais de proteína animal e possui 50 unidades espalhadas pelo país. Pertencem ao grupo as marcas Perdigão, Batavo e Eleg Qualy. Em 2012, a companhia teve lucro de R$ 28 bilhões.
 
Prefeitura realiza seletivo para Agentes de Saúde e de Combate a Endemias
 
 
Inscrições terão início no próximo dia 25 e poderão ser feitas somente pela Internet através dos sites www.fsadu.org.br/concursos e www.sousandrade.org.br/concursos
 
 
A Prefeitura de São José de Ribamar, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças (SEMPAF), divulgou edital do processo seletivo para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias.
 
Estão sendo oferecidas 30 vagas para o cargo de ACS e 07 para o de ACE, divididas por região administrativa e área de abrangência. Os candidatos interessados devem possuir Ensino Médio completo e no caso específico de Agente Comunitário de Saúde residir na localidade de exercício em que for atuar, conforme prevê artigo 6º, I, da Lei Federal nº 11.350/2006.
 
 
O seletivo está sendo organizado pela Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU) e as inscrições terão início no próximo dia 25 e poderão ser efetuadas até o dia 14 de julho somente através dos sites www.fsadu.org.br/concursos e www.sousandrade.org.br/concursos. O valor da inscrição para ambos os cargos é de R$ 35,00.
 
Para efetuar a inscrição, o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos: acessar um dos endereços eletrônicos e selecionar o atalho para “INSCRIÇÕES ON LINE” do processo seletivo para a Prefeitura de São José de Ribamar; preencher a ficha de inscrição, selecionando o cargo público pretendido; imprimir o respectivo boleto bancário; se for o caso, preencher e imprimir o requerimento para atendimento diferenciado ou comprovação da deficiência que se declara portador; efetuar o pagamento da taxa de inscrição utilizando o boleto bancário impresso,.
 
O processo seletivo será composto de prova de conhecimentos, avaliação de títulos e posterior curso de formação com duração de 40 horas. As provas serão aplicadas no dia 18 de agosto, no próprio município de São José de Ribamar, em locais que serão divulgados posteriormente pela organizadora do certame.
 
 
O resultado final será divulgado no dia 20 de agosto, conforme consta no edital. O edital completo do processo seletivo pode ser verificado no seguinte link http://www.saojosederibamar.ma.gov.br/noticia/prefeitura-realiza-seletivo-para-agentes-de-saude-e-de-combate-a-endemias
 
 
 
 
 
Matéria enviada por Assessoria de Imprensa da PSJR.
 

 
Nada contra O MOVIMENTO! Tudo contra as MENTIRAS!

 

Por Fábio Câmara



Estão postando e afirmando por vários canais de comunicação que o vereador Fábio Câmara está promovendo, incentivando e até financiando a realização de um movimento de protesto que poderá acontecer em São Luís. ISSO É ABSOLUTAMENTE MENTIRA!
Falando como cidadão consciente, afirmo claramente que sou favorável a toda manifestação democrática que reclama direitos legítimos e acontece regida pelos ideais de paz, civismo e ordem.

Esse é um movimento que acontece em todo o Brasil, com destaque para as capitais. Uma das características fundamentais desse movimento é, EXATAMETE, a NEGAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE AGENTES POLÍTICO PARTIDÁRIOS. Nem bandeiras de partidos políticos eles aceitam! Em São Luís isso não é diferente.
 

O que está acontecendo é uma tentativa cretina, de pessoas sem princípios e sem noção de realidade, de associarem o meu nome a um evento que nasceu do conjunto da sociedade brasileira e que se organiza a partir dos indivíduos que se conectam através das redes.

Os DINOssauros que tentam envolver meu nome erram em, PELO MENOS, 2 aspectos. 01- Erram porque deixam escapar o seu desejo incontido de que algum ato de vandalismo, QUE EU REPUDIO VEEMENTEMENTE, aconteça. Pois só assim valeria a pena associar o movimento ao meu nome. Mas a Ilha Rebelde sairá às ruas vestida de Ilha dos AMORES! 02-
Erram porque, em suas mentes pequenas, ainda não sacaram que o mundo mudou. A forma de fazer mobilização com o mega fone e com os panfletos já está ultrapassada e a figura daquele "líder tocador de gado" só sobrevive no pensamento de uns poucos alienados.

A mentira tem pernas curtas e é tão rasteira quanto os que dela se utilizam para atingirem a seus opositores.
No mais, só me resta agradecer pelos créditos a mim conferidos quanto ao reconhecimento de que eu tenho potencial para grandes realizações.


Eu posso até participar como "CARA PINTADA". Porém, jamais me verão de "MÁSCARA"!




Fábio Câmara é vereador em São Luís pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB.

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