terça-feira, 13 de novembro de 2012

Ex-vereador de Alcântara é condenado por improbidade administrativa


Juliana Mendes
Assessoria de Comunicação do TJMA


O ex-presidente da Câmara Municipal de Alcântara, Ramilton das Mercês Lemos Pereira, foi condenado por improbidade administrativa pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão nesta terça-feira (13). Além de ter que ressarcir os cofres municipais, ele está proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.


O ex-vereador, que teve também os direitos políticos suspensos, foi condenado inicialmente pelo juízo da comarca de Alcântara, após ter sido acionado pelo Ministério Público Estadual, que o acusou de improbidade administrativa por vários atos irregulares no exercício do cargo, como emissão de ordem de pagamento sem assinatura dos credores; comprovação de despesas de documentos rasurados e notas fiscais inidôneas.

Para Marcelo Carvalho, ficou caracterizada a vontade do ex-vereador em agir contra a lei
Bom entendimento: para Marcelo Carvalho, ficou caracterizada a vontade do ex-vereador em agir contra a lei


 
Em recurso, Ramilton Pereira pedia a reforma do julgamento, argumentando que teria prestado as contas de seus atos enquanto agente público, o que o isentaria de irregularidades.
 
 
Contestando os argumentos da defesa, o relator do processo, desembargador Marcelo Carvalho, explicou que a Lei de Improbidade tem o objetivo de punir agentes públicos que agem contra os princípios constitucionais da Administração Pública. No caso, destacou as diversas condutas atestadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou irregulares as contas apresentadas pelo presidente da Câmara no exercício financeiro de 1997.
 
 
O relator entendeu estar devidamente caracterizada a vontade livre e consciente do ex-vereador em agir contra a lei de improbidade, ao cometer diversos atos ilegais.
 
 
 
O voto do magistrado, mantendo a condenação, foi seguido pelos desembargadores Vicente de Paula Castro e Jorge Rachid (substituto).

Município de Ribamar adota novas medidas administrativas e financeiras devido a queda do FPM

 
Situação foi motivada pelos cortes de repasses financeiros por parte do Governo Federal e que já penalizaram a prefeitura com a perda de mais de R$ 10 milhões.


Em função dos cortes de repasses financeiros por parte do Governo Federal, a Prefeitura de São José de Ribamar adotou, desde o mês passado, medidas administrativas e financeiras que têm como objetivos garantir o bom funcionamento da máquina pública, assim como a continuidade de obras e serviços em diversos setores.


 Levantamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças de São José de Ribamar, elaborado com base nas previsões orçamentárias feitas pela Secretaria do Tesouro Nacional, revelam que o município, somente nos meses de julho, agosto, setembro e outubro deste ano, foi penalizado com a perda de mais de R$ 10 milhões, recursos estes que deveriam ser provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Este mesmo levantamento aponta que São José de Ribamar deverá encerrar o ano com um déficit orçamentário, ocasionado pela queda de recursos do FPM, superior aos R$ 15 milhões.
Prefeito Gil Cutrim, de São José de Ribamar: tentando reverter situação

 Entre as medidas de contenção de gastos, que visam garantir o funcionamento administrativo da prefeitura e a continuidade de obras e serviços, estão: devolução de parte da frota alugada de veículos; novo horário de atendimento ao público nas Secretarias Municipais (desde o último dia 05, este trabalho está sendo feito no horário das 13h às 19h e objetiva também otimizar o atendimento à população); corte de horas extras; e diminuição de cargos em comissão.


“Infelizmente, sabemos que algumas destas medidas causam certo desconforto. No entanto, as mesmas foram adotadas em virtude das dificuldades financeiras pelas quais passam São José de Ribamar e os demais municípios do Maranhão e do Brasil”, explicou o prefeito e vice-presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Gil Cutrim (PMDB).


 O prefeito ribamarense informou que, no próximo dia 13, participará juntamente com presidente da entidade, prefeito Júnior Marreca (Itapecuru Mirim), do seminário “A Crise Financeira dos Municípios – Mobilização Permanente”, que será realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal (Brasília).


 Na oportunidade, prefeitos de todos os municípios brasileiros irão reivindicar junto aos representantes do Governo Federal, dentre eles a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais), medidas urgentes que possam modificar o quadro de crise financeira pelo qual passam as prefeituras, permitindo, desta forma, que as novas administrações municipais possam, a partir de janeiro, ter os seus Fundos de Participações recompensados e, desta forma, dispor dos repasses constitucionais necessários para execução das obras e serviços necessários.

Estudo recente divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios, intitulado “O Desequilíbrio Financeiro dos Municípios Brasileiros em Final de Mandato”, mostra que o aperto financeiro pelo qual passa as prefeituras brasileiras é bem pior do que muitos imaginavam.


Segundo o estudo, somente este ano os 5.563 municípios, juntos, sofreram uma perda de receita estimada em R$ 6,9 bilhões, que foi ocasionada pela queda da atividade econômica, principalmente a partir do segundo trimestre, que prejudicou a receita dos tributos federais que servem de base para o FPM; enorme volume acumulado de restos a pagar da União devido aos municípios; constantes aumentos do Salário Mínimo acima da inflação e do crescimento da receita; omissão das demais esferas no financiamento da saúde; sub-financiamento dos programas federais nas áreas da saúde, educação e assistência social; forte impacto financeiro das legislações nacional, como a Lei do Piso do Magistério; dentre outras.


 Tal situação, segundo a CNM, resultou num quadro financeiro e administrativo nada cômodo para os municípios e que se apresenta com o seguinte raio x: 532 municípios declararam estar com os salários atrasados, o que representa 11,1% -- a média de atraso é de 1,4 meses; 47,8% indicam estar com atraso no pagamento dos fornecedores em média de 2,6 meses; 19% dizem que ainda não conseguiram implantar o Piso Nacional do Magistério nos quesitos do salário base e da contratação do 1/3 das horas atividades; 80,2% declaram que o impacto do aumento do salário mínimo nas suas despesas de pessoal acarreta um maior comprometimento do percentual da despesa com pessoal em relação a sua receita corrente líquida; 74,7% indicam que a queda de arrecadação do FPM deve influenciar negativamente no fechamento de suas contas no final do exercício; 59% dizem que um
Apoio Financeiro por parte da União no valor de meio FPM mensal médio poderá ajudar bastante no fechamento de suas contas; 47% dizem que durante seu mandato tiveram problemas com os convênios celebrados com a União para a execução de obras e ou aquisição de equipamentos; 93% dos prefeitos concordam com a ideia de um FPM mais regular durante os meses do ano, sem este sobe e desce constante que prejudica imensamente o fluxo de caixa e o planejamento de suas despesas.

“Apesar das dificuldades financeiras, continuamos a pagar em dia o funcionalismo público. Porém, é necessário cobrarmos do Governo Federal a mudança urgente deste cenário sob pena de comprometer o trabalho das administrações municipais a partir de janeiro do próximo ano”, finalizou Gil Cutrim.





Fonte: jornal O Estado do Maranhão, edição deste domingo(11).

Sem dinheiro no caixa governo Roseana Sarney não paga fornecedores

Do blog do Raimundo Garrone



O governo Roseana Sarney conseguiu raspar o caixa do tesouro estadual e não vai pagar nenhum fornecedor ou prestador de serviço nesses dois meses que ainda faltam para enecerrar 2012.
Todas as secretarias já foram avisadas, e até mesmo recursos já empenhados estão à espera do financeiro, que não tem sequer cheiro de promessa.
Governadora Roseana Sarney: raspando o tacho para não pagar fornecedores


Os únicos pagamentos que estão sendo efetuados são os que dependem exclusivamente de recursos federais.


O governo concentra todas as suas forças para pagar a folha de pagamento e a segunda parte do décimo terceiro salário.


A desculpa para a “falência” é o corte no fundo de participação, e não a falta de planejamento e a operação de urgência que foi montada para cobrir um rombo de uma poderosa secretaria.
Sobrou para a iniciativa privada que prestou o seu serviço e corre o sério risco de não receber o que lhe é devido.
 

Leia na íntegra o poema ''No caminho com Maiakóvski'' de autoria do poeta e escritor carioca Eduardo Alves da Costa
 
 
NO CAMINHO COM MAIAKÓVSKI

 

Assim como a criança

humildemente afaga

a imagem do herói,

assim me aproximo de ti, Maiakóvski.

Não importa o que me possa acontecer

por andar ombro a ombro

com um poeta soviético.

Lendo teus versos,

aprendi a ter coragem.


Tu sabes,

conheces melhor do que eu

a velha história.

Na primeira noite eles se aproximam

e roubam uma flor

do nosso jardim.

E não dizemos nada.

Na Segunda noite, já não se escondem:

pisam as flores,

matam nosso cão,

e não dizemos nada.

Até que um dia,

o mais frágil deles

entra sozinho em nossa casa,

rouba-nos a luz, e,

conhecendo nosso medo,

arranca-nos a voz da garganta.

E já não podemos dizer nada.
 
 
Nos dias que correm

a ninguém é dado

repousar a cabeça

alheia ao terror.

Os humildes baixam a cerviz;

e nós, que não temos pacto algum

com os senhores do mundo,

por temor nos calamos.

No silêncio de meu quarto

a ousadia me afogueia as faces

e eu fantasio um levante;

mas amanhã,

diante do juiz,

talvez meus lábios

calem a verdade

como um foco de germes
capaz de me destruir.


 
Olho ao redor

e o que vejo

e acabo por repetir

são mentiras.

Mal sabe a criança dizer mãe
e a propaganda lhe destrói a consciência.

A mim, quase me arrastam

pela gola do paletó

à porta do templo

e me pedem que aguarde

até que a Democracia
se digne a aparecer no balcão.

Mas eu sei,

porque não estou amedrontado

a ponto de cegar, que ela tem uma espada

a lhe espetar as costelas

e o riso que nos mostra

é uma tênue cortina

lançada sobre os arsenais.
 
Vamos ao campo

e não os vemos ao nosso lado,

no plantio.

Mas ao tempo da colheita

lá estão

e acabam por nos roubar

até o último grão de trigo.

Dizem-nos que de nós emana o poder

mas sempre o temos contra nós.
Dizem-nos que é preciso

defender nossos lares

mas se nos rebelamos contra a opressão

é sobre nós que marcham os soldados.

 

E por temor eu me calo,

por temor aceito a condição

de falso democrata

e rotulo meus gestos

com a palavra liberdade,

procurando, num sorriso,

esconder minha dor

diante de meus superiores.

Mas dentro de mim,

com a potência de um milhão de vozes,

o coração grita - MENTIRA!


MPF/MA propõe ação de improbidade contra ex-prefeito de São João do Caru


Edinaldo Prado Nascimento causou dano de quase três milhões ao erário por irregularidades na arrecadação de tributos e por deixar de praticar atos de ofício



Do MPF/MA

 
 
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São João do Caru, Edinaldo Prado Nascimento, por não repassar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) as contribuições descontadas de seus empregados e por omitir ao INSS informações quanto às remunerações pagas aos seus segurados.
 

Ex-prefeito Edinaldo Prado Nascimento: causando danos ao erário público


A Câmara Municipal de São João do Caru representou contra o ex-prefeito Edinaldo Prado Nascimento pela aplicação irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no exercício do ano de 2006.


Após a representação, uma Ação Fiscal realizada na prefeitura do município pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís identificou irregularidades cometidas sob a gestão do ex-prefeito, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2006.

O procedimento fiscal verificou que Edinaldo Prado Nascimento não repassou ao INSS as contribuições sociais descontadas da remuneração de seus empregados. Como consequência, o município deixou de arrecadar R$ 462.563,41, entre janeiro de 2005 e dezembro de 2006.
 



Além disso, foi constatado que, no mesmo período, o ex-prefeito efetuou o pagamento de segurados, empregados e contribuintes que não constavam nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deixando de prestar informações ao INSS. Em virtude disso, o município deixou de arrecadar R$ 2.226.879,47, sendo o dano total de R$ 2.689.442,88.


Na ação de improbidade, o MPF requer a condenação de Edinaldo Prado Nascimento por negligência na arrecadação de tributo e por deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício (condutas previstas na Lei 8.429/92).

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